Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Secretaria Municipal da Fazenda

Divisão de Dívida Ativa

Sobre o PPI

O Que é

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei Municipal nº 6.237/2013, e disciplinado pela resolução conjunta 01/2014 SEF/SENEJ, tem como objetivo estimular o contribuinte que tenha débitos junto à Prefeitura a regularizar a sua situação fiscal.

Como Funciona

O Programa de Parcelamento Incentivado compreende os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária ou não. Isso significa que o PPI engloba todo e qualquer valor vencido que o Município tenha a receber em decorrência de taxas, contribuições de melhoria, impostos (IPTU, ISSQN), multas e saldo remanescente de parcelamentos rompido até 31 de dezembro de 2012.

Para fins de cálculo do valor do PPI, temos:

- Como principal da obrigação em atraso, o valor original do crédito, atualizado na forma da legislação vigente, calculados:

Incentivos

Quem Pode Aderir

Podem optar pelo PPI os contribuintes que possuem débitos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados também poderão usufruir os benefícios do Programa em relação ao saldo remanescente.

Como Aderir

Para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado o contribuinte poderá buscar as informações necessárias pela internet no endereço eletrônico www.ppidetm.indaiatuba.sp.gov.br, ou pelo atendimento presencial. O contribuinte deve se dirigir a unidade da Divisão de Dívida Ativa situada no Paço Municipal. No atendimento o contribuinte será informado do montante de sua dívida e será feita a simulação e adesão ao PPI.

Documentos necessários:
Observações:
Legislação

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