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Secretaria de Habitação realiza a entrega dos termos de quitação do CDHU  aos mutuários

Release 1078/2021

  • Título: Secretaria de Habitação realiza a entrega dos termos de quitação do CDHU aos mutuários
  • Fotógrafo: Eliandro Figueira/RIC

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Mais 12 bairros do município são beneficiados com iluminação LED

Release 1006/2021

  • Título: Mais 12 bairros do município são beneficiados com iluminação LED
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Empreenda Rápido abre curso de capacitação para organização de eventos

Release 950/2021

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  • Fotógrafo: Eliandro Figueira/RIC

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8ª Conferência Municipal de Saúde aprova por unanimidade Plano Plurianual da saúde esta semana

Release 920/2021

  • Título: 8ª Conferência Municipal de Saúde aprova por unanimidade Plano Plurianual da saúde esta semana
  • Fotógrafo: Eliandro Figueira/RIC

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Prefeitura disponibiliza treinamento Relações Humanas e Comunicação Eficaz para funcionários públicos

Release 914/2021

  • Título: Prefeitura disponibiliza treinamento Relações Humanas e Comunicação Eficaz para funcionários públicos
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Lei de Direitos Autorais aprovada em 19 de Fevereiro de 1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

CAPÍTULO IV

Da Utilização de Obra Fotográfica

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º é vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800 - M.D. - CEP: 13331-900
Telefones: (19)3834-9000 / 0800-770-7702

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