Fotos para Imprensa

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Prefeito assina contrato de construção de projeto habitacional de 1.608 moradias

Release 806/2019

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Prefeitura inaugura ampliação do Paasi no dia 09 de novembro

Release 776/2019

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Final do 1º Festival Instrumental de Indaiatuba terá show com Nelson Ayres e Ricardo Herz

Release 775/2019

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  • Fotógrafo: Divulgação

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Divulgados os vencedores do 15º Prêmio Literário Acrísio de Camargo – Nova Geração

Release 773/2019

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Parque do Mirim ganha ecoponto subterrâneo ao lado do estacionamento

Release 772/2019

  • Título: Parque do Mirim ganha ecoponto subterrâneo ao lado do estacionamento
  • Fotógrafo: Eliandro Figueira/RIC

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Lei de Direitos Autorais aprovada em 19 de Fevereiro de 1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

CAPÍTULO IV

Da Utilização de Obra Fotográfica

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

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