Relações Institucionais
Fotos para Imprensa
Últimos releases
Release 1078/2021
- Título: Secretaria de Habitação realiza a entrega dos termos de quitação do CDHU aos mutuários
- Fotógrafo: Eliandro Figueira/RIC
Release 1006/2021
- Título: Mais 12 bairros do município são beneficiados com iluminação LED
- Fotógrafo: Eliandro Figueira/RIC
Release 950/2021
- Título: Empreenda Rápido abre curso de capacitação para organização de eventos
- Fotógrafo: Eliandro Figueira/RIC
Release 920/2021
- Título: 8ª Conferência Municipal de Saúde aprova por unanimidade Plano Plurianual da saúde esta semana
- Fotógrafo: Eliandro Figueira/RIC
Release 914/2021
- Título: Prefeitura disponibiliza treinamento Relações Humanas e Comunicação Eficaz para funcionários públicos
- Fotógrafo: Eliandro Figueira/RIC
Lei de Direitos Autorais aprovada em 19 de Fevereiro de 1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
CAPÍTULO IV
Da Utilização de Obra Fotográfica
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º é vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
