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Cerca de 100 pessoas participam do III Fórum da Lei do Aprendiz

  • Publicação: 03/11/2015 16:26h
  • Redator(es): Deuzeni Ceppolini
  • Release N.º: 1503

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Foto: Deuzeni Ceppolini - SCS/PMI

Cerca de 100 pessoas participaram do III Fórum da Lei do Aprendiz com tema Aprendizagem: Atualidades, Aspectos Polêmicos e Desafios promovido pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Indaiatuba, ligado à Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social, promoveu no dia 2 de novembro, das 8h30 às 10h30, no Auditório do Paço Municipal. O evento contou com profissionais da área, pessoas ligadas ao jovem aprendiz e autoridades A palestrante foi advogada Rosangela Borota uma das maiores especialistas sobre a Lei da Aprendizagem no Brasil.

A presidente do CMDCA, Viviane Roberta Barnabé falou sobre a importância da realização desse III Fórum. “Estaremos falando sobre a lei que é a oportunidade de continuidade da formação e da educação desses jovens entre até 24 anos. Tem o trabalho das entidades que é o elo com as empresas, e parte desse trabalho. Tem a questão da lei, da obrigação, mas trata-se principalmente de uma questão de responsabilidade social de cada empresa. Através dessas empresas, grande parte de nossos jovens são retirados da situação de vulnerabilidade social. Empresas e entidades estão transformando a vida desses jovens”.

O Superintendente do SAAE, Nilson Alcides Gaspar também presente no evento fez uso da palavra e falou do plantio de 110 mil mudas na barragem que será realizada no final do mês, convidando as pessoas. ‘Formaremos a mata ciliar em torno da represa”.

Nilson Gaspar também destacou a importância da formação dos jovens. “Enquanto a Viviane falava, estava lembrando de quando saí do ginásio e tive que sair da cidade para fazer um curso técnico, porque não tinha em Indaiatuba. Naquela época fui para um colégio interno, que inclusive fiz com o Reinaldo (prefeito), e víamos muitos colegas se envolverem com drogas e se perderem na vida. Graças à formação que tivemos com nossas famílias, nós seguimos os caminhos corretos. Também tínhamos muita dificuldade de encontrar emprego aqui na cidade. Hoje, a realidade da cidade é outra e temos muitos envolvidos na formação dos nossos jovens, principalmente com esse trabalho que além de direcionar para uma profissão, ainda redireciona muitos jovens que estão começando a seguir caminhos errados. É um orgulho muito grande para a cidade que a Prefeitura tenha tantos parceiros empenhados em direcionar nossos jovens. Muitas vezes eles só precisam de uma mãozinha, um empurrãozinho para o lado certo, e vocês estão fazendo isso”.

O vereador Hélio Alves Ribeiro (PSB) cumprimentou os organizadores do Fórum pelo evento. Lembrou que começou a trabalhar com nove anos e que alguns conhecidos também, “mas hoje temos leis mais rígidas com relação ao trabalho infantil e, por isso, o trabalho de capacitação desses jovens é muito importante para que eles possam ingressar no mercado de trabalho. Que vocês possam cada vez ajudar esses jovens da nossa cidade”.

O secretário de Desenvolvimento Renato Stochi representou o Prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) que estava em outro evento, agradeceu e parabenizou os participantes do III Fórum da Lei do Aprendiz promovido pelo CMDCA. “Queria fazer um Parâmetro. O Brasil hoje está sendo incorporado como um país de idosos e isso é visível com a recente necessidade de mudanças nas regras para aposentadoria. Nós temos que batalhar para formar esses jovens de hoje e inseri-los no mercado de trabalho. O perfil de nossos jovens é diferente dos jovens da nossa geração e pesquisas mostram que temos que nos preparar porque teremos dificuldade de encontrar mão de obra tão qualificada como temos hoje em algumas áreas. Um exemplo disso é que temos um aeroporto tão próximo e não temos em nossa cidade um profissional com um mecânico de aviação”.

Renato Stochi destacou que a sua equipe na Secretaria de Desenvolvimento tem focado muito nessa questão durante as visitas nas empresas. “Insisto que é necessário trabalhar a recolocação dentro da própria empresa, é preciso preparar jovens dentro da empresa para mais tarde assumirem determinadas funções, garantindo a mão de obra qualificada. Com o atendimento feito de forma correta e bem direcionado, tenho certeza que esses jovens trarão bons resultados”.

A palestra: Aprendizagem: Atualidades, Aspectos Polêmicos e Desafios foi ministrada pela Dra. Rosangela Borota Teixeira, advogada inscrita na OAB/SP sob nº 227.063, graduada em Direito pela Universidade Paulista, atuante no Terceiro Setor nas áreas de Assessoria Técnica e Consultoria Jurídica, com foco na área de Assistência Social, e nos Conselhos Municipais de Direitos da Região Metropolitana de Campinas (RMC), tendo formação como Conselheira em Direitos Humanos, com ênfase no público Criança e Adolescente pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), e Conselheira Nacional pela Secretaria Geral da Presidência da República e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Sócia-Diretora da Borota Teixeira Sociedade de Advogados. Conselheira Suplente do Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo (CONSEAS/SP). Consultora Jurídica da Federação Brasileira de Entidades Socioeducacionais de Adolescentes (FEBRAEDA) – Membro do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP).

A palestrante falou sobre a Lei da Aprendizagem n° 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa. Jovens de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

A jornada de trabalho não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se a de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o Ensino Médio, se nessa jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

O aprendiz contratado tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

As empresas estão sujeitas ao recolhimento de alíquota de 2% sobre os valores de remuneração de cada jovem, inclusive sobre gratificações, para crédito na conta vinculada ao FGTS. O recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatório, sendo o aprendiz segurado-empregado.

O III Fórum da Leis do Aprendiz teve apoio da Prefeitura de Indaiatuba por meio das Secretarias Municipais da Família e do Bem Estar Social e Desenvolvimento, CMDCA, Comissão da Lei do Aprendiz Senai, CIEE 50 ANOS, Educandário Deus e a Natureza e Campi (Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Indaiatuba.


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