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O secretário municipal de Esportes de Indaiatuba, Humberto Panzetti, realizou no último dia 20 de outubro, em Brasília, exposição em audiência no Senado Federal. O encontro foi promovido por uma comissão de juristas, instituída pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para a elaboração de anteprojeto da Lei Geral do Desporto, reunindo, sistematizando e atualizando a legislação em vigor sobre o tema. A proposta da comissão também deve regulamentar as relações jurídicas oriundas da prática desportiva ainda pendentes de disciplina legal. Na qualidade de presidente da Asmel (Associação Nacional dos Secretários Municipais de Esportes e Lazer), Panzetti trouxe à discussão a visão das demandas dos municípios para a melhor gestão do esporte educacional. “Esse deveria ser o principal papel dos municípios, pois o esporte de participação já é apoiado pelo Estado e o de alto rendimento, pelo Governo Federal”, destaca. “O esporte com caráter educacional deve ser desenvolvido no âmbito municipal, assim como fazemos em Indaiatuba. O problema é que somos minoria, ao dedicar verbas específicas para este fim. Nossa meta é, a exemplo do Fundeb, conseguir incluir nesta nova legislação uma destinação obrigatória de orçamento de pelo menos 1% da arrecadação para o esporte, pois política pública efetiva só se faz com recursos, do contrário não passa de demagogia”, finaliza o secretário. Após a realização dos debates, a comissão tem até dia 16 de dezembro para a apresentação do anteprojeto da nova lei para a apreciação do Congresso Nacional.