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Balanço 2019 da administração destaca regulamentação do transporte por aplicativo

  • Publicação: 13/01/2020 10:29h
  • Redator(es): Sirlene Virgílio Bueno
  • Release N.º: 19

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Foto: Arquivo - Eliandro Figueira RIC/PMI

A aprovação da Lei nº 7.225, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, é um dos destaques do Balanço 2019 da Secretaria de Administração. A implantação de novos serviços online que garantem o maior controle dos gastos públicos e maior agilidade no atendimento à população, e a continuidade das capacitações de servidores também fizeram parte da rotina da pasta neste ano.

Sobre o transporte por aplicativo no município, o secretário Orlando Schneider Vianna lembra que o prefeito Nilson Gaspar promoveu uma ampla discussão com empresas e profissionais do segmento, para atender os anseios de modernização dos serviços na cidade, sem prejuízo da segurança e dos interesses públicos envolvidos. “Antes de fecharmos o Projeto de Lei fizemos reuniões com motoristas colaboradores e com empresas provedoras de rede de compartilhamento para expor nossa proposta e ouvir as necessidades do grupo”, explicou.

A nova Lei determina que para operar em Indaiatuba, a empresa provedora de rede de compartilhamento deverá obter o AOP (Certificado de Autorização de Operação). O primeiro passo é o prévio cadastramento no site da Prefeitura – www.indaiatuba.sp.gov.br, para o fornecimento de informações dos motoristas colaboradores cadastrados e a placa do veículo, entre outros dados. Cada motorista deverá portar o CAO (Certificado de Autorização Operacional), que também será requerido pela empresa no site da Prefeitura. Neste caso, o motorista colaborador deve atender algumas condições, as quais precisam ser comprovadas por documentos. O exercício do serviço no município sem a devida autorização é considerado transporte clandestino, ficando sujeito a remoção do veículo e a aplicação de multa.

Também ficou garantido pela legislação que as empresas provedoras de rede de compartilhamento não poderão negar a vinculação de veículos de motoristas de taxis e seus auxiliares.

Transporte

No balanço de 2019 o Departamento de Transportes também incluiu melhorias realizadas no transporte coletivo urbano, com algumas alterações operacionais em linhas para adequar as novas demandas e necessidade de melhorias da infraestrutura do serviço.

Entre as alterações operacionais realizadas este ano merece destaque a reformulação dos itinerários das linhas 315 e 316, que passam pela Prefeitura e que desde novembro estão atendendo os bairros Veneza, Nova Veneza e Esplanada, levando o transporte coletivo para os moradores dessas regiões da cidade.

As linhas urbanas 320, 328, 329, 331 e 332, que fazem ponto final ou que passam pelo Terminal Central, na antiga rodoviária foram transferidas para a Rua Vinte e Quatro de Maio, no muro da antiga Têxtil Judith, para viabilizar as obras de construção do Ponto Cidadão, que reunirá diversos serviços à população.

Também em 2019 foi implantado o terceiro ponto de recarga do Cartão Sou na Praça Dom Pedro II, para atender os usuários do serviço no Centro da cidade. A recarga dos créditos do cartão no Centro pode ser feita de segunda a sábado, das 7h30 às 20h. Os outros dois pontos de recarga funcionam no Terminal Rodoviário “Vereador Maurílio Gonçalves Pinto”, sendo um no guichê da SOU Indaiatuba e o outro na Lanchonete.

Em março foi iniciada a fiscalização do uso correto do cartão eletrônico do sistema de transporte coletivo por meio da biometria facial, para evitar fraudes. Na prática, essa fiscalização visa assegurar que titulares de cartões eletrônicos expedidos com algum tipo de benefício de redução ou de gratuidade, sejam, efetivamente, os usuários transportados nos coletivos. No período de março a novembro foram bloqueados um total de 76 cartões.

Até o dia 10 de dezembro 8.084.860 passageiros utilizaram o sistema de transporte coletivo urbano do município. Deste total, 5.576.213 (68,97%) foram pagantes e 2.508.647 (31,03%) gratuidades. Até o final de novembro os passageiros efetuaram cerca de 760 mil acessos diários ao sistema de wi-fi dos ônibus, lembrando que se a mesma pessoa acessa várias vezes durante o dia, o sistema considera como um único acesso. A média mensal na página de acesso foi de 125 mil clicks.

Em novembro a Administração Municipal concluiu licitação para aquisição de 41 abrigos de pontos de ônibus do modelo novo, que foram projetados para oferecer mais acessibilidade aos usuários. A proposta da Prefeitura é implantar 200 abrigos novos no próximo ano.

O Departamento de Transportes realizou um total de 341 vistorias técnicas semestrais referente ao serviço de transporte escolar. As fiscalizações do Transporte Escolar são efetuadas periodicamente na entrada e saída das escolas municipais, estaduais e particulares e através de denúncias via ouvidoria, com a finalidade de orientar os transportadores e garantir o conforto e segurança das crianças transportadas, combatendo o transporte clandestino.

O Decreto nº 13.798/2019, do serviço de transporte Individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Taxi, foi publicado em outubro, com conceitos modernos e atualizado, incluindo vários benefícios como possibilidade do permissionário optar ser MEI, operar por aplicativo próprio ou outro, aumento da capacidade máxima de cinco para sete passageiros, incluindo o motorista, redução de taxas de serviços e multas e isenção de custos. Isso possibilita maior competitividade para o setor. O município conta com 84 cadastros de taxi ativos e a idade média da frota é de 2,42 anos, uma das mais novas da RMC (Região Metropolitana de Campinas).

Até novembro o Departamento de Transportes emitiu 4.700 Cartões de Estacionamento para idoso e PCD (Pessoas com Deficiência), sendo 2.111 novos cartões e 2.589 renovações. Do total geral, 4.241 cartões se referem a idosos e 459 são de pessoas com deficiência. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Departamento de Transportes, localizado na avenida Francisco de Paula Leite, nº 2.263, no Jardim Kyoto.

Entre os projetos do Departamento para 2020 está a implantação da impressão online do cartão de estacionamento, que possibilitará a realização do cadastro e renovação pelo próprio requerente, no site da Prefeitura. Para evitar fraudes em sua utilização, os cartões passarão a contar com QR Code com informações do beneficiário e validade da credencial.

A implementação e a reestruturação da rede de transporte através da racionalização e redução de percursos negativos também é um projeto para o próximo ano.

Tecnologia de Informação

Em 2019 o Depin (Departamento de Gestão de Tecnologia da Informação) da Secretaria de Administração deu continuidade ao trabalho de garantir tecnologicamente a estrutura necessária para que os serviços prestados à população mantenham qualidade e eficiência.

A rede de fibra ótica que interliga todos os prédios públicos e garante a disponibilização dos serviços de Saúde, Educação, Social, Esportes e Lazer, além de câmeras de monitoramento do COI (Centro de Operações e Inteligência) da Secretaria de Segurança Pública, foi ampliada em mais de 10 quilômetros, totalizando uma cobertura de 180 quilômetros, distribuídos em todo o território municipal.

Este ano foram interligados à rede as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) Camargo Andrade e Maritacas, câmeras de monitoramento urbano, repetidora da Guarda Civil no Hotel Royal Palm Plaza, Centro de Iniciação ao Esporte, Centro de Luta (João Pioli), Centro de Ginástica, Casa da Memória, Complexo Esportivo do Jardim Morada do Sol, Parque do Mirim e Posto Avançado do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) no Polo Shopping, através de convênio firmado.

Além do trabalho técnico de infraestrutura de sistemas que é necessário para a manutenção dos serviços da Administração Municipal, em 2019 foram disponibilizados novos recursos com o objetivo de permitir maior controle dos gastos públicos e maior agilidade nos serviços prestados à população.

Entre eles está a disponibilização de plataforma de negociação de débitos de Dívida Ativa no site da Prefeitura; disponibilização de Totens para Autoatendimento na Secretaria da Fazenda; desenvolvimento do novo sistema de IPTU; desenvolvimento de sistema para lançamento de Contribuição de Melhoria; lançamento do Portal Itália para atender convênio firmado com a Câmara de Comércio; e novo portal da Secretaria de Cultura.

Para a Saúde foi disponibilizada ferramenta de gestão para acompanhamento em tempo real das filas nos prontos socorros; a fila de espera para Consultas e Procedimentos da Saúde e as dispensações de medicamentos foram disponibilizadas no site da Prefeitura; foi feita a remodelagem de todas as fichas de atendimento da Saúde disponíveis no sistema de gestão “Salus” para servirem a integração do eSUS; criação de controle para impedir agendamento de consultas nas unidades especializadas sem o devido encaminhamento das UBSs; e a informatização da Farmácia de Alto Custo para a prestação de contas de dispensação de medicamentos para o Ministério da Saúde (integração sistema Horus).

A equipe do Depin também desenvolveu este ano o sistema de gestão da regulamentação do transporte por aplicativo; disponibilização do Portal do Terceiro Setor, com o desenvolvimento de solução completa para a prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil; ajustes e atualização do Sistema eAprove, que é o processo eletrônico de aprovação de projetos; desenvolvimento do eHabite-se, o processo eletrônico para requerimento de Habite-se; desenvolvimento de aplicação para controle do DIMPE II, como cadastro, sorteio, adesão e controle de pagamentos; plataforma online de inscrição e controle dos projetos Esporte Cidadão e Juventude Esportiva; e implantação de novo sistema para controle do Projeto Ecobike.

Para dar continuidade ao trabalho realizado e garantir a segurança das informações mantidas pelo Depin, foi implantada solução de Ambiente Seguro de Alta Disponibilidade, com o investimento total de R$ 4 milhões.

Recursos Humanos

O Departamento de Recursos Humanos também deu andamento as capacitações dos servidores, sempre com a proposta de valorizar o profissional e de proporcionar agilidade e eficiência nos serviços prestados à população.

Um dos treinamentos realizados em 2019 foi a palestra de Gestão de Contratos Administrativos voltada principalmente aos funcionários gestores de contratos da Prefeitura, autarquias e fundações. O objetivo do treinamento, que aconteceu em agosto deste ano, foi promover o conhecimento das leis e normas dos contratos administrativos.

O curso de Formação em Segurança Pública foi realizado em quatro encontros nos meses de junho e julho, voltado aos guardas civis. Tratou, entre outros temas, de relações humanas no cotidiano, violência, psicologia das emergências e violência intrapessoal institucional e sua prevenção.

Dentro da programação da Semana de Prevenção de Acidentes e Promoção à Saúde do Trabalhador Municipal, que acontece em outubro no Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos), foram promovidas as palestras Motivando Todos para a Excelência e A Importância do Uso de EPI.

Entre outras atividades no decorrer do ano, a equipe do RH também foi responsável pela realização do Encontro do Servidor, em outubro, e coordenou todo o processo de votação do Funcionário Padrão.

Para complementar a formação profissional, este ano os servidores municipais puderam contar com benefícios exclusivos em colégios e faculdades, graças aos acordos de cooperação firmados pela Secretaria de Administração. Na lista estão a Faculdade Anhanguera; o Centro Universitário Max Planck; Faculdade Unicesumar; colégios Candelária, Objetivo, Montreal, Rodin, Renovação e Anglo Indaiatuba; e as escolas de idiomas Yes e Wizard by Pearson, entre outras.


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