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Formulário para Audiência Pública Eletrônica da LDO e LOA 2021 fica disponível de 01 a 31 de março

  • Publicação: 02/03/2020 16:25h
  • Redator(es): Laís Fernandes
  • Release N.º: 142

A Prefeitura de Indaiatuba por meio da Secretaria da Fazenda, lança no dia primeiro de março o formulário de participação para a Audiência Pública Eletrônica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA). O cidadão que desejar contribuir com sugestões, deve acessar o site da Prefeitura no link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/sugestoes-para-orcamento-2021/, no período de 01 a 31 de março e preencher os campos apontados. O objetivo dessa ação, além de ampliar a participação de toda a população é identificar as áreas prioritárias e aproveitar as sugestões para o aperfeiçoamento constante dos programas de governo possibilitando a construção de um orçamento voltado ao desenvolvimento social e econômico sustentável do município, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais continuarão a ser realizadas, assim como os demais canais de comunicação da população com a Administração continuam à disposição constante da população. Tanto os vereadores que são os representantes do povo e que atendem na Câmara Municipal como o prefeito e toda a sua equipe estão constantemente ouvindo a população através da Audiência com o prefeito, das redes sociais e do telefone 0800 770 7702.

As demandas prioritárias identificadas nos canais disponíveis serão sempre submetidas primeiramente aos órgãos setoriais de governo para análise técnica, o que envolve a verificação da pertinência, da validade/legalidade, da viabilidade e da oportunidade do seu acolhimento. Em seguida serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo que determinará ou não a inclusão nas peças de planejamento, em função das diretrizes orçamentário-financeiras e de governo.

Importante frisar que as audiências públicas presenciais e eletrônicas são instrumentos de consulta popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permitem aos cidadãos manifestarem suas demandas e participar da elaboração das peças de planejamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA).


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