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Programa de Erradicação do Trabalho Infantil elege coordenadores nesta quarta (11)

  • Publicação: 11/03/2020 10:58h
  • Redator(es): Gabriel Beccari
  • Release N.º: 175

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Foto: Gabriel Beccari RIC/PMI

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) elegeu nesta quarta-feira (11) os novos coordenadores e secretários, o encontro foi realizado no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no Jardim Santa Cruz.

De forma unânime, José Paulo Diniz foi eleito coordenador do PETI, Vanessa Ramos foi eleita vice-coordenadora, Cynthia de Araújo ficou como 1ª Secretária e Edilaine Criso como 2ª Secretária.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O TRABALHO INFANTIL EM INDAIATUBA

A legislação brasileira a respeito do trabalho infantil orienta-se pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 no seu Art. 7º, e no Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 no seu Art. 60 que dispõe: É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Assim como o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou degradante, não é permitido.

O Brasil é o 3º país da América Latina na exploração do trabalho infanto-juvenil, o equivalente a 12% da população economicamente ativa.

Por isso o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome- MDS instituiu o PETI –Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, que está estruturado em 5 eixos: Informação e Mobilização; Busca Ativa; Transferência de Renda; Fiscalização e Monitoramento.

O censo de 2010 registrou em Indaiatuba 1124 crianças de 10 a 15 anos em situação de trabalho infantil. O trabalho precoce expõe a criança e o adolescente à disciplina do trabalho, podendo prejudicar sua formação tanto física quanto intelectual. Além disso, pode privar o direito à educação, ao convívio familiar, à saúde e ao lazer. È uma violação de direitos e gera o fator de reprodução do ciclo da pobreza na família, expõe a criança a riscos e subtrai a possibilidade do seu pleno desenvolvimento biopsicossocial.

Em nosso município existe uma Comissão composta por representantes do poder público e representantes da sociedade civil, com vistas à implementação do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Infantil. Essa Comissão promove ações intersetoriais no sentido de informar, mobilizar e sensibilizar a população, não só quanto à legislação, mas também visando buscar alternativas para nossas crianças e adolescentes. Contamos em nosso Município com quatro entidades que trabalham com a Lei do Aprendiz no sentido de encaminhar nossos adolescentes ao mercado de trabalho de forma legal: O Campi, Educandário Deus e a Natureza, Ciee, Centro Integração Empresa Escola e SENAI.


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