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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos

  • Publicação: 08/07/2020 09:33h
  • Redator(es): Gabriel Beccari
  • Release N.º: 518

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Foto: Divulgação RIC/PMI

A Prefeitura de Indaiatuba, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informa que em todo país, o dia 13 de julho simboliza o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, de acordo com a Lei Federal 8.069/90, completa 30 anos de vigência neste ano de 2020.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. São 277 artigos que abordam diversos temas: desde autorização para viajar até proteção contra o trabalho infantil e tipificação de crimes.

É no sentido de reafirmar esse compromisso que é necessário trazer para o dia a dia o ECA, entendendo suas disposições na prática e elencando as principais dificuldades enfrentadas em cada área. No ECA, não há um direito mais importante que outro, ele é baseado no conceito de indivisibilidade dos direitos. Ele forma um conjunto de proteção integral único. Se falta um direito, isso afeta os demais. Sem direito à saúde, como você vai frequentar a escola, aprender e desenvolver suas faculdades cognitivas? Se não tem direito a esporte, como você vai desenvolver sua saúde? E assim por diante.

Ao contrário do que muitos pensam, o ECA não trata apenas dos direitos dos pequenos. Ele também possui uma parte específica sobre os deveres da criança e adolescente. Afinal, é de suma importância para o adequado desenvolvimento infantil, que a criança aprenda limites e saiba como se comportar adequadamente em sociedade, se protegendo e ajudando os demais.

Para celebração deste advento, na data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA de Indaiatuba), promoverá uma videoconferência com o tema: A voz do ECA.

Programação:

Videoconferência: A Voz do ECA

Especialista convidado: Dr. Fernando Moreira Freitas da Silva – Juiz de Direito da Comarca de Sidrolândia/MS.

Data: 13/07/2020 às 10 horas

Público Alvo: Conselheiros, Integrantes indicados do Poder Público e Convidados.

Capacidade da videoconferência: 100 pessoas

A pessoa indicada para participar deverá informar: nome completo, cargo e e-mail,

até hoje, dia 08/07, no e-mail: social.cmdca@indaiatuba.sp.gov.br

No dia 10/07, será enviado o link para a vídeoconferência, no e-mail informado.


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