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O Comdefi (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência) lança a campanha “Cada um no seu quadrado” que visa a conscientizar e informar a população da importância de respeitar o uso de vagas destinado às pessoas com deficiência. O intuito é que haja o cumprimento da legislação vigente, de acordo com o artigo 181, XX do Código de Trânsito Brasileiro, incluiso pela Lei de nº 13.146 de junhi de 2015, Decreto Federal 5296/2004 e Lei n. 13.281 de 04 de maio de 2016.

Na legislação fica estabelecida a aplicação de multa gravíssima, no valor de R$293,47. Além de sete pontos da CNH, se uma pessoa estacionar na vaga preferencial, sem ser deficiente. Esta ação tem como objetivo mudar a atitude com relação ao uso indevido destas vagas nas vias urbanas e em estabelecimentos privados de uso coletivo como shoppings e supermercados.

Por isso, é necessário que a pessoa tenha em seu carro o cartão de identificação da pessoa com deficiência, pois se for constatado que o veiculo estacionado não contem a identificação para uso das vagas preferenciais para deficientes físicos, haverá a aplicação de uma medida administrativa com a remoção do veiculo.

“ Essas vagas são reservadas e não é privilégio, mas por necessidade. Os motoristas que ocupam essas vagas sempre se utilizam do argumento ‘é jogo rápido’, isso é desrespeitoso. As pessoas não estão preparadas para conviver em sociedade. Se faltam vagas preferenciais para estacionar é porque há a falta de educação e afeto por parte de quem se acha esperto. Essa campanha vem pra abrir os olhos das pessoas sobre o respeito ao próximo”, explica o Presidente do Comdefi, Ricardo Ferreira Silva.

Como emitir o cartão de identificação da pessoa com deficiência?

Para dar entrada no cartão da pessoa com deficiência, basta ir até o Ponto Cidadão localizado na antiga rodoviária e deve estar portando o RG, CPF, comprovante de endereço e certificado de registro e licenciamento do veiculo, além de um laudo médico recente com a descrição especifica quanto à deficiência.