Na noite
de terça-feira (19) aconteceu a reunião voltada aos contemplados do Dimpe II (Distrito
Industrial de Micro e Pequena Empresa – Unidade 2), no auditório da Prefeitura
de Indaiatuba, para explanar sobre os benefícios da nova lei de nº 7.819 sancionada
no dia 24 de junho, pelo prefeito Nilson Gaspar. A lei anterior de nº 6.763 de 28
de agosto de 2017, previa o parcelamento em 120 parcelas e agora por meio da
nova legislação no artigo 10 (Inciso II), os interessados em aderir poderão dividir
em até 144 vezes. O prazo de adesão vai até o dia 30 de julho e deve ser
realizada diretamente na Secretaria de Governo.
“Nós
sabemos que a pandemia prejudicou a situação financeira de muitas pessoas e,
pensando nisso, a nova lei permite o aumento de parcelas e diminuição, consequentemente, do
valor a ser pago mensalmente. A ideia é que as pessoas que já estavam pagando consigam
manter o pagamento em dia e os empresários que estavam com a situação
irregular, possam regularizar sem multas ou juros”, explicou o prefeito, Nilson
Gaspar.
Com o
artigo 4, os empresários que possuíam parcelas vencidas ou estavam
inadimplentes até 24 de junho serão corrigidas em Ufesp, sem multas ou juros
moratórios. Com isso, podendo ser efetuado o pagamento em seis parcelas mensais
e consecutivas, vencíveis a partir de 30 dias do vencimento da última parcela
do reparcelamento.
De acordo
com o presidente da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Indaiatuba (Ampei),
Dr. Marco Rocha a facilidade é destinada as empresas contempladas que possuem
saldo remanescente “Os 123 empresários que possuem o lote no distrito e que
ainda tem parcelas poderão participar desse beneficio. A vantagem é que agora
vocês terão 24 meses a mais para pagar”, pontua.
Na
ocasião, compareceram 60 donos de lotes do Dimpe II para entender sobre a
legislação atual e tirar dúvidas especificas. “Hoje estamos aqui para
apresentar mais uma facilidade. Os interessados em assinar o termo de adesão nesta
noite, poderão fazer agora ou se quiserem levar para casa para estudar o que se
encaixa no orçamento e realizar a assinatura posteriormente, também tem essa
possibilidade. Nosso intuito é ajudar a diminuir o custo mensal das parcelas”,
relata o secretário de Governo, Luiz Alberto Cebolinha Pereira.
Obras no Dimpe II (FOTO: Eliandro Figueira/ RIC-PMI)
Dimpe II
O sorteio
dos 123 lotes do Distrito foi realizado em junho de 2019, no Ciaei. No caso de desistência
de lote, serão convocadas as empresas classificadas que estão na lista de
espera. Aconteceu na presença de representantes das
341 empresas cadastradas. O loteamento possui 80.256,01m², sendo 42.521,95m²
ocupados pelos lotes que compõem o novo Distrito Industrial. As áreas
institucionais e áreas verdes somam aproximadamente 20 mil m².
SERVIÇOS
PRAZO DE INSCRIÇÃO: 30 de
julho.
LOCAL: Secretaria de Governo (Prefeitura de Indaiatuba)- Av.
Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800.
Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800 - M.D. - CEP: 13331-900
Telefones: (19)3834-9000 / 0800-770-7702
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