A Secretaria da Fazenda informa que desde
o dia 1 de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de
serviços de todo o Brasil deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços através
do Portal de Gestão NFS-e nacional, disponível
em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
ou o aplicativo para dispositivos móveis denominado “NFS-E Mobile”.
A determinação atende a
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022. Sendo assim,
a opção de “Emissão” da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, no sistema da
Prefeitura de Indaiatuba - DEISS, está desabilitada para MEI.
Desde janeiro a opção
de emissão dentro do padrão nacional estava liberada de maneira facultativa.
Através do sistema nacional também é possível consultar os documentos já
lançados e checar registros ainda não transmitido.
Para facilitar o acesso
ao novo portal, o Sebrae preparou dois vídeos com passo a passo para a emissão
da nota fiscal via site (www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o) e via aplicativo (www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA). Para
mais informações, acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica: https://www.gov.br/nfse/pt-br
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