Fazenda

 

Requerimento Isenção Parcial IPTU Aposentado - Lei 4760/2005, com alterações pela Lei 4890/2006

Comunicado

Prezados contribuintes:

O prazo para o pedido de desconto no IMPOSTO de 2021, previsto na Lei 4760/2005, é até dia 30/04/2021, de acordo com a Resolução 04/2021, publicada na Imprensa Oficial do Município em 16/03/2021 na edição nº 1959.

Após a data indicada, aguarde a reabertura para novos pedidos para o exercício de 2022.

Para mais informações, acesse https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/rendas-imobiliarias/descontos-no-iptu/

Em caso de dúvidas, a equipe da Secretaria da Fazenda se coloca à disposição para fornecer as devidas orientações quanto a utilização da ferramenta e preenchimento do requerimento através dos seguintes contatos:

  • Telefone: 19-3834.9064 ou 19-3834.9065
  • WhatsApp: 19-99888-5248
  • E-mail: fazenda.iptu@indaiatuba.sp.gov.br

Requerimento

Dados do Requerente


Se o imóvel possuir mais de uma unidade, informar a utilização no campo Informações Adicionais no final deste requerimento.

Anexos

Formatos de arquivos permitidos: .pdf, .jpg ou .png





Cópia do extrato atual de rendimentos onde conste NOME e VALOR com o nº de benefício correspondente, quando for proveniente do INSS, sendo o mesmo para o cônjuge ou companheiro (a). Na situação de trabalho ativo de uma das partes constantes no requerimento, anexar cópia do demonstrativo de pagamento:




Se o carnê do IPTU não estiver em nome do requerente, anexar cópia de documentação para atualização de dados e/ou justificação do pedido (ex: Escritura de Venda e Compra, Certidão de óbito, Escritura de Usufruto, entre outros):




Se o requerente, cônjuge ou companheiro(a) declararem Imposto de Renda, apresentar a cópia completa da Declaração (atual) com o comprovante de entrega:




Em caso de alguma cota de participação em empresa, apresentar Declaração de Pró-labore ou de situação de inatividade pelos órgãos competentes:

Informações Adicionais

Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800 - M.D. - CEP: 13331-900
Telefones: (19)3834-9000 / 0800-770-7702

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