Requerimento Isenção Parcial IPTU Aposentado - Lei 4760/2005, com alterações pela Lei 4890/2006

Atenção

Conforme Lei 4890/2006, pedidos para análise de desconto para o IPTU/2023, devem ser feitos até 28/04/2023. E caso se enquadre na Lei, o carnê entregue pelo correio deve ser excluído e substituído pelo atualizado, que será enviado por e-mail pelo Departamento de Rendas Imobiliárias.

Em caso de dúvidas, a equipe da Secretaria da Fazenda se coloca à disposição para fornecer as devidas orientações quanto a utilização da ferramenta e preenchimento do requerimento através dos seguintes contatos:

Telefone: 19-3834.9064 ou 19-3834.9065
WhatsApp: 19-99888-5248
E-mail: fazenda.iptu@indaiatuba.sp.gov.br

Requerimento

Dados do Requerente

N.º do Cadastro de Imóvel:
Se o imóvel possuir mais de uma unidade, informar a utilização no campo Informações Adicionais no final deste requerimento.

Tipo Requerente:

Nome do Requerente:

CPF do Requerente:

RG do Requerente:

Data Nascimento Requerente:

Estado Civil:

Telefone:

E-mail:

Anexos

Formatos de arquivos permitidos: .pdf, .jpg ou .png

a. Cópia do RG e CPF do requerente e cônjuge/companheiro(a):

Arquivo Requerente:

Arquivo Cônjuge/Companheiro:

b. Cópia atualizada da Certidão de Casamento (máximo 40 dias):

Arquivo:

c. Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Escritura ou Certidão de Matrícula ATUALIZADA):

Arquivo:

d. Comprovante de residência em nome do requerente, no máximo de 90 dias (conta de água ou luz):

Arquivo:

e. Comprovante do INSS, SEPREV ou outro Órgão Previdenciário (casal) ou extrato bancário onde conste o valor e número do benefício:

Arquivo Requerente:

Arquivo Cônjuge/Companheiro:

f. Se viúvo(a), formal de partilha ou, na sua ausência, certidão de óbito:

Arquivo:

g. Cópia da última Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física (DIRPF), com recibo de entrega ou declarar de próprio punho indicando ser isento da entrega da mesma, se for o caso:

Arquivo Declaração Requerente:

Arquivo Recibo Requerente:

Arquivo Declaração Cônjuge/Companheiro:

Arquivo Recibo Cônjuge:

h. Se parte do imóvel estiver alugada ou receber rendimentos de aluguel: contrato de locação ou declaração do valor do aluguel recebido ao ano do pedido:

Arquivo:

i. Em caso de alguma cota de participação em empresa, apresentar Declaração de Pró-labore ou de situação de inatividade pelos órgãos competentes:

Arquivo:

Informações Adicionais