Fazenda

 

Requerimento Isenção Parcial IPTU Aposentado - Lei 4760/2005, com alterações pela Lei 4890/2006

Atenção

Conforme Lei 4890/2006, pedidos para análise de desconto para o IPTU/2023, devem ser feitos até 28/04/2023. E caso se enquadre na Lei, o carnê entregue pelo correio deve ser excluído e substituído pelo atualizado, que será enviado por e-mail pelo Departamento de Rendas Imobiliárias.

Em caso de dúvidas, a equipe da Secretaria da Fazenda se coloca à disposição para fornecer as devidas orientações quanto a utilização da ferramenta e preenchimento do requerimento através dos seguintes contatos:

  • Telefone: 19-3834.9064 ou 19-3834.9065
  • WhatsApp: 19-99888-5248
  • E-mail: fazenda.iptu@indaiatuba.sp.gov.br

Requerimento

Dados do Requerente


Se o imóvel possuir mais de uma unidade, informar a utilização no campo Informações Adicionais no final deste requerimento.

Anexos

Formatos de arquivos permitidos: .pdf, .jpg ou .png


a. Cópia do RG e CPF do requerente e cônjuge/companheiro(a):




b. Cópia atualizada da Certidão de Casamento (máximo 40 dias):




c. Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Escritura ou Certidão de Matrícula ATUALIZADA):




d. Comprovante de residência em nome do requerente, no máximo de 90 dias (conta de água ou luz):




e. Comprovante do INSS, SEPREV ou outro Órgão Previdenciário (casal) ou extrato bancário onde conste o valor e número do benefício:




f. Se viúvo(a), formal de partilha ou, na sua ausência, certidão de óbito:




g. Cópia da última Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física (DIRPF), com recibo de entrega ou declarar de próprio punho indicando ser isento da entrega da mesma, se for o caso:




h. Se parte do imóvel estiver alugada ou receber rendimentos de aluguel: contrato de locação ou declaração do valor do aluguel recebido ao ano do pedido:




i. Em caso de alguma cota de participação em empresa, apresentar Declaração de Pró-labore ou de situação de inatividade pelos órgãos competentes:




Informações Adicionais

Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800 - M.D. - CEP: 13331-900
Telefones: (19)3834-9000 / 0800-770-7702

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