DEISS Indaiatuba » Informações
Cálculo do ISS
O valor do ISSQN é calculado de acordo com o tipo de enquadramento do contribuinte:
- ISSQN Variável - recolhido pelo preço do serviço, com base nas alíquotas previstas na Lista de Serviços da Lei Municipal nº 4.447/2003.
- ISSQN Fixo - recolhido com base nos valores constantes na Lei 4.289/2005.
- ISSQN Estimado - recolhido mensalmente por um valor fixo, estimado pela Fiscalização Tributária.
Quando Pagar
- ISSQN Variável e Estimado - até o dia 15 do mês subsequente à prestação dos serviços.
- ISSQN Fixo - deverá ser respeitado o vencimento do lançamento, de acordo com a Lei 4.289/2005.
Guias em atraso
O Sistema DEISS calcula automaticamente os acréscimos legais dos boletos em atraso,
sendo considerado como data base para o cálculo o dia da impressão do boleto. Caso o
contribuinte queira provisionar este cálculo deverá clicar na opção "Multa e Juros" constante no
Sistema.
Retenção
Deverá ser observado os artigos 56, parágrafo 3º e 82a, da Lei Municipal 4.447/2003.
Sistema DEISS
- Para baixar o programa, deverá ser realizado o download "Executar".
- A porta 5432 deverá estar liberada.
- Quando Prestador/Tomador estabelecido em outro Município, haverá necessidade de se cadastrar junto ao Sistema, iniciando pela primeira tela, marcando o campo: CNPJ ou CPF (para Empresas sem cadastro em Indaiatuba).
- Todos os dados solicitados pelo Sistema são obrigatórios para a conclusão do Cadastro e a geração da Senha de Acesso.
