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Cálculo do ISS

O valor do ISSQN é calculado de acordo com o tipo de enquadramento do contribuinte:

• ISSQN Variável - recolhido pelo preço do serviço, com base nas alíquotas previstas na Lista de Serviços da LCM 39/2017.
• ISSQN Fixo - recolhido com base nos valores constantes na Lei 4.289/2005.
• ISSQN Estimado - recolhido mensalmente por um valor fixo, estimado pela Fiscalização Tributária.

Quando Pagar

• ISSQN Variável e Estimado - até o dia 15 do mês subsequente à prestação dos serviços.
• ISSQN Fixo - deverá ser respeitado o vencimento do lançamento, de acordo com a Lei 4.289/2005.

Guias em atraso

O Sistema DEISS calcula automaticamente os acréscimos legais dos boletos em atraso, sendo considerado como data base para o cálculo o dia da impressão do boleto. Caso o contribuinte queira provisionar este cálculo deverá clicar na opção "Multa e Juros" constante no Sistema.

Retenção

Deverá ser observado o artigo 3º da Lei Complementar Federal 116/2003 e Lei Municipal nº 39/2017.