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A Secretaria da Fazenda informa que, para o exercício de 2024, o contribuinte interessado em optar pelo Simples Nacional terá até o dia 31 de janeiro para acessar o sistema Simples Nacional e formalizar a opção. O contribuinte que possui débitos com o município ficará com a solicitação pendente até regularizar a situação fiscal/cadastral para o deferimento da opção do Simples Nacional.

A primeira informação da quitação do débito com a Prefeitura foi enviada à Receita Federal na sexta-feira, dia 5/1. As outras remessas serão enviadas nas próximas sextas-feiras 12,19 e 26/1 e também na terça-feira, 30/1. Somente após o envio desses arquivos complementares é que a informação da regularização de débitos será atualizada no site do Simples Nacional e a opção pelo Simples Nacional será efetivada.