Relação de Empresas Apenadas

Pregão Presencial N.º 125/17 - Edital N.º 154/17
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ORGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - CNPJ Nº 44.733.608/0001-09 NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: ROYAL DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ Nº 014.918.622/0001-08 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, INCISO III) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR PERÍODO DE: 21/12/2018 À 20/12/2020 RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: Não ter cumprido com as obrigações assumidas, ou seja, entregou item constante da Nota de Empenho nº 29175/17, com 10 (dez) meses de atraso, sendo aplicada multa a qual não foi recolhida, inscrevendo-se a empresa na Dívida Ativa do Município. Refere-se ao Pregão Presencial nº 125/17 – Ata de Registro de Preços nº 759/17. Publique-se. Indaiatuba, 19 de dezembro de 2018 ORLANDO SCHNEIDER VIANNA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Pregão Eletrônico N.º 018/17 - Edital N.º 119/17
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ORGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - CNPJ Nº 44.733.608/0001-09 NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: TOTAL HEALTH DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA USO MÉDICO EIRELI CNPJ Nº 12.069.550/0001-46 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, INCISO III) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01 (UM) ANO INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR PERÍODO DE: 10/09/2018 À 09/09/2020 RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: Não ter cumprido com as obrigações assumidas, ou seja, não entregou os itens constantes da Nota de Empenho nº 27937/17, não entregou a totalidade dos itens constantes da Nota de Empenho nº 2126/18 e efetuou a entrega com bastante atraso, os produtos da Nota de Empenho nº 1680/18 Refere-se ao Pregão Eletrônico nº 018/17 – Ata de Registro de Preços nº 720/17. Indaiatuba, 10 de setembro de 2018 ORLANDO SCHNEIDER VIANNA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Pregão Presencial N.º 118/16 - Edital N.º 157/16
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ORGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: STARMED ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 02.223.342/0001-04 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87,) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE LICITAR E/OU CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA PERÍODO DE: 30/07/2018 À 29/07/2020 RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: Não cumpriu com as obrigações assumidas, visto que não efetuou a entrega dos itens constantes da Nota de Empenho 21.170/17; foi aplicada multa, a qual foi recolhida aos cofres municipais. Entrou com a defesa, cujos argumentos não foram aceitos pela Secretaria Municipal da Saúde. Referente ao Pregão Presencial nº 118/16 – Ata de Registro de Preços nº 34/17 (aquisição de materiais de enfermagem através do Sistema de Registro de Preços, com entregas parceladas pelo período de 12 (doze) meses. Publique-se. Indaiatuba, 27 de julho de 2018 ORLANDO SCHNEIDER VIANNA Secretário Municipal de Administração
Pregão Presencial N.º 032/17 - Edital N.º 040/17
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ORGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: ALTASEG VIGILÂNCIA EIRELI EPP. CNPJ Nº 15.803.220/0001-20 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO ( LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, ) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE LICITAR E/OU CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA PERÍODO DE: 25 / 05 / 2018 À 24 / 05 / 2020 RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: A empresa contratada negligenciou na prestação de serviços de vigilância, visto que um seu funcionário foi pego “dormindo no posto” deixando os equipamentos de som, iluminação e projeção sob sua guarda, correndo sérios riscos. Devido a contratada ser reincidente, resolveu-se pela aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 02 (dois) anos. Referente ao Pregão Presencial nº 032/17 – Ata de Registro de Preços nº 222/17. (contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança não armada, sendo a execução parcelada pelo prazo de 12 (doze) meses. Indaiatuba, 09 de maio de 2017 ORLANDO SCHNEIDER VIANNA Secretário Municipal de Administração
Pregão Presencial N.º 143/16 - Edital N.º
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS – UR/2 Indaiatuba, 21 de novembro de 2017 OFÍCIO LICITAÇÕES Nº 147/17 Ref. Pregão Presencial nº 143/16 – Ata de Registro de Preços nº 038/17 Objeto:- Aquisição de medicamentos diversos, não padronizados na Rede Municipal, integrantes da lista publicada na REVISTA ABCFARMA, da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, através do Sistema de Registro de Preços, com entregas parceladas pelo prazo de 12 (doze) meses. Prezados Senhores, Levamos ao conhecimento desse Egrégio Tribunal, que a empresa GF MAGNUSSON COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. ME., CNPJ N° 08.688.193/0001-27 , não cumpriu com as obrigações assumidas, visto não ter entregue os produtos constantes das Notas de Empenho nºs. 887, 2172, 2315, 3011, 3221, 3226, 3248, 3249, 3250, 4602, 5442, 5443 e 6817/17 e devido a isto foi aplicada multa, a qual não foi recolhida aos cofres municipais e por consequência a mesma foi inscrita na Dívida Ativa do Município. Embasada nos pareceres dos órgãos gestor da Secretaria Municipal da Saúde e Procuradoria Jurídica, constante dos autos, resolveu a Administração, penalizar a empresa. Notificamos a empresa, através dos Ofícios Licitações nºs. 128/17, de 19/10/17 e e 139/17, de 08/11/17, dando oportunidade para que apresentassem a ampla defesa e o contraditório, porém apesar de comunicarmos a mesma, via e-mail, efetuada a publicação na Imprensa Oficial do Município, na edição de 13/11/17 e enviada a notificação, via correio, a mesma não se manifestou. Sendo assim, nos termos do Artigo 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, decidiu-se penalizar a referida empresa conforme a gravidade considerada, com a suspensão temporária pelo período de 02(dois) anos, estando nesse prazo, impedida de licitar e contratar com esta Municipalidade. A penalidade deverá ser cumprida no período de 24/11/2017 à 23/11/2019, sendo que a publicação estará sendo divulgada na Imprensa Oficial do Município, na edição de 24 / 11 / 2017. Publique-se. ORLANDO SCHNEIDER VIANNA Secretário Municipal de Administração TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS – UR/2
Pregão Presencial N.º 029/16 - Edital N.º 043/16
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ORGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: ELIO DA SILVA PIÃO ME. CNPJ Nº 17.686.752/0001-50 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO ( LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, ) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE LICITAR E/OU CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA PERÍODO DE: 19 / 05 / 2017 À 18 / 05 / 2019 RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: Não cumpriu com as obrigações assumidas, efetuou a entrega dos equipamentos constantes das Notas de Empenho 8261/16, 8272/16 e 8273/16 com considerável atraso, foi aplicada multa, não efetuou o pagamento da mesma e devido a isto foi inscrita na Dívida Ativa do Município. Referente ao Pregão Presencial nº 029/16 – Edital nº 043/16 (aquisição de diversos mobiliários com montagem e outros eletrodomésticos, para uso nas Unidades Escolares e outras Secretarias, com prazo de entrega em até 20 (vinte) dias. Indaiatuba, 18 de maio de 2017 ORLANDO SCHNEIDER VIANNA Secretário Municipal de Administração
Pregão Presencial N.º 130/15 - Edital N.º 0190/15
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ORGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: ELIO DA SILVA PIÃO ME. CNPJ Nº 17.686.752/0001-50 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO ( LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, ) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE LICITAR E/OU CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA PERÍODO DE: 19 / 05 / 2017 À 18 / 05 / 2019 RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: Não cumpriu com as obrigações assumidas, não efetuou a entrega do produto constante da Nota de Empenho 21.579/16, foi aplicada multa, não efetuou o pagamento da mesma e devido a isto foi inscrita na Dívida Ativa do Município. Referente ao Pregão Presencial nº 130/15 – Ata de Registro de Preços nº 011/16 (aquisição de diversos mobiliários com montagem para uso nas Unidades Escolares e outras Secretarias ) através do Sistema de Registro de Preços, com entregas parceladas pelo período de 12 (doze) meses. Indaiatuba, 18 de maio de 2017 ORLANDO SCHNEIDER VIANNA Secretário Municipal de Administração
Pregão Presencial N.º 04/15 - Edital N.º 006/15
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ORGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: JÚPITER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. EPP. CNPJ Nº 05.793.185/0001-52 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO ( LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, ) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE LICITAR E/OU CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA PERÍODO DE: 05 / 05 / 2017 À 04 / 05 / 2019 RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: Não cumpriu com as obrigações assumidas, a entrega dos produtos constantes da Nota de Empenho 716/16 foi feita de forma parcelada, não efetuou o saldo pendente, foi aplicada multa, não efetuou o pagamento da mesma e devido a isto foi inscrita na Dívida Ativa do Município. Referente ao Pregão Presencial nº 004/15 – Ata de Registro de Preços nº 16315 (aquisição de materiais de enfermagem através do Sistema de Registro de Preços, com entregas parceladas pelo período de 12 (doze) meses. Indaiatuba, 02 de maio de 2017 ORLANDO SCHNEIDER VIANNA Secretário Municipal de Administração Indaiatuba, 02 de maio de 2017 OFÍCIO LICITAÇÕES Nº 038/17 Ref. Penalização/Suspensão de Empresa Pregão Presencial nº 004 /15 – Ata de Registro de Preços nº 163/15 Objeto:- Aquisição de materiais de enfermagem , para atender a Secretaria Municipal da Saúde, através do Sistema de Registro de Preços, com entregas parceladas pelo prazo de 12 (doze) meses. Prezados Senhores, Levamos ao conhecimento desse Egrégio Tribunal, que a empresa JÚPITER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. EPP., CNPJ Nº 05.793.185/0001-52, deixou de atender o compromisso assumido, conforme relato da Secretaria Municipal da Saúde, visto que os produtos constantes da Nota de Empenho 716/16 foi feita de forma parcelada, não entregou o saldo pendente, foi aplicada multa, porém não quitou o respectivo valor, sendo inscrita na Dívida Ativa do Município. Notificamos a empresa através do Ofício Licitações nº. 034/17, de 12/04/17 concedendo à mesma, prazo para exercer o direito de defesa e do contraditório sendo que também publicamos a notificação na Imprensa Oficial do Município na edição de 13/04/17. Diante do silêncio da empresa , resolvemos nos termos do Artigo 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, penalizar a referida empresa com a suspensão temporária pelo período de 02 (dois) anos, visto que a mesma é reincidente tendo sido suspensa em outra oportunidade, sendo que nesse prazo, está impedida de licitar e contratar com esta Municipalidade. O período da pena será de 05/05/2017 à 04 / 05 /2019, sendo que a publicação estará sendo divulgada na Imprensa Oficial do Município, na edição de 05 / 05 / 2017. ORLANDO SCHNEIDER VIANNA Secretário Municipal de Administração
Pregão Presencial N.º 054/15 - Edital N.º 086/15
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ORGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: EDIVALDO RENÊ DE OLIVEIRA EPP. CNPJ Nº 67.249.045/0001-75 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO ( LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, ) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE LICITAR E/OU CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA PERÍODO DE: 05 / 05 / 2017 À 04 / 05 / 2019 RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: Não cumpriu com as obrigações assumidas, a entrega dos produtos constantes da Nota de Empenho 20570/15 foi feita com considerável atraso, foi aplicada multa, não efetuou o pagamento da mesma e devido a isto foi inscrita na Dívida Ativa do Município. Tendo em vista que essa empresa é reincidente, estamos aplicando a pena pelo período de 02 (dois) anos. Referente ao Pregão Presencial nº 054/15 – Ata de Registro de Preços nº 459/15 (aquisição de materiais e instrumentais odontológicos) através do Sistema de Registro de Preços, com entregas parceladas pelo período de 12 (doze) meses. Indaiatuba, 02 de maio de 2017 ORLANDO SCHNEIDER VIANNA Secretário Municipal de Administração Indaiatuba, 02 de maio de 2017 OFÍCIO LICITAÇÕES Nº 039/17 Ref. Penalização/Suspensão de Empresa Pregão Presencial nº 054 /15 – Ata de Registro de Preços nº 459/15 Objeto:- Aquisição de materiais e instrumentais odontológicos , para atender a Secretaria Municipal da Saúde, através do Sistema de Registro de Preços, com entregas parceladas pelo prazo de 12 (doze) meses. Prezados Senhores, Levamos ao conhecimento desse Egrégio Tribunal, que a empresa, EDIVALDO RENÊ DE OLIVEIRA EPP., CNPJ Nº 67.249.045/0001-75 , deixou de atender o compromisso assumido, conforme relato da Secretaria Municipal da Saúde, visto que os produtos constantes da Nota de Empenho 20570/15 foi feita com considerável atraso, foi aplicada multa, porém não quitou o respectivo valor, sendo inscrita na Dívida Ativa do Município. Notificamos a empresa através do Ofício Licitações nº. 028/17, de 28/03/17 concedendo à mesma, prazo para exercer o direito de defesa e do contraditório, sendo que a mesma solicitou cópia da Nota de Empenho o que atendemos, porém como a empresa não mais se manifestou, enviamos outro Ofício ( 032/17, de 07/04/17, concedendo mais 05 (cinco) dias úteis, para exercerem a defesa e o contraditório. Diante do silêncio da empresa , resolvemos nos termos do Artigo 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, penalizar a referida empresa com a suspensão temporária pelo período de mais 02 (dois) anos, visto que a mesma é reincidente, já estando cumprindo pena nos termos contidos no Pregão Presencial 105/14. Nesse período, não poderá licitar ou contratar com esta Municipalidade. O período da pena será de 05/05/2017 à 04 / 05 /2019, sendo que a publicação estará sendo divulgada na Imprensa Oficial do Município, na edição de 05 / 05 / 2017. ORLANDO SCHNEIDER VIANNA Secretário Municipal de Administração TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS – UR/2