Administração

 

Relação de Empresas Apenadas

Pregão Presencial N.º 077/2021 - Edital N.º 200/2021
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ORGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - CNPJ Nº 44.733.608/0001-09 NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: VERSATTI SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA CNPJ Nº 23.562.938/0001-09 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, INCISO III) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR PERÍODO DE: 06/01/2023 À 05/01/2025 RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: Não ter cumprido com as obrigações assumidas, referente ao Pregão Presencial nº 077/2021 – Edital nº 200/2021, não vem respeitando o prazo de orçamento e retirada dos serviços de até 24 (vinte e quatro) horas e entrega das peças, gerando atrasos nas execuções dos serviços, e devido os itens serem de extrema necessidade, para manutenção das viaturas, sendo que a falta de circulação das mesmas, poderá prejudicar a segurança do Município. Diante ao transtorno à referida Secretaria, pelos atrasos recorrentes da entrega das peças, recomenda que essa empresa seja penalizada, com a suspensão temporária pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 87, III, estando nesse período impedida de contratar e licitar com esta Municipalidade. Foi dada oportunidade para a mesma apresentar a defesa e o contraditório, conforme Ofício Licitações nº 101/2022, publicado na Imprensa Oficial do Município, na Edição nº. 2477 em 04/11/2022, sendo que a mesma se manifestou no prazo legal, o mesmo foi encaminhado e analisado pela Secretaria requisitante, decidindo-se pelo INDEFERIMENTO do recurso, conforme constante nos autos dos Processos Administrativos nºs. 5569-15981-21212/2022. Sendo assim, resolveu a Administração penalizar a referida empresa com a suspensão temporária pelo período de 02 (dois) anos, estando nesse prazo impedida de contratar e licitar com esta Municipalidade. Publique-se. Indaiatuba, 06 de janeiro de 2023 LUIZ HENRIQUE FURLAN Secretário Municipal de Administração
Pregão Presencial N.º 058/2021 - Edital N.º 146/2021
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ORGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - CNPJ Nº 44.733.608/0001-09 NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI CNPJ Nº 19.116.488/0001-45 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, INCISO III) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR PERÍODO DE: 21/10/2022 À 20/10/2024 RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: Não ter cumprido com as obrigações assumidas, referente ao Pregão Presencial nº 058/2021 – Edital nº 146/2021, não vem respeitando o prazo de entrega dos itens, gerando um atraso de aproximadamente 01 (um) mês, e devido os itens serem de extrema necessidade, para manutenção das viaturas, sendo que a falta de circulação das mesmas, poderá prejudicar a segurança do Município. Diante ao transtorno à referida Secretaria, pelos atrasos recorrentes da entrega dos itens, recomenda que essa empresa seja penalizada, com a suspensão temporária pelo prazo de 02 (dois) ano, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 87, III, estando nesse período impedida de contratar e licitar com esta Municipalidade. Foi dada oportunidade para a mesma apresentar a defesa e o contraditório, conforme Ofício Licitações nº 056/2022, publicado na Imprensa Oficial do Município, em 19/07/2022, sendo que a mesma se manifestou no prazo legal, o mesmo foi encaminhado e analisado pela Secretaria requisitante, decidindo-se pelo INDEFERIMENTO do recurso, conforme constante nos autos dos Processos Administrativos nºs. 11240 e 15982/2022. Sendo assim, resolveu a Administração penalizar a referida empresa com a suspensão temporária pelo período de 02 (dois) anos, estando nesse prazo impedida de contratar e licitar com esta Municipalidade. Publique-se. Indaiatuba, 21 de outubro de 2022 Vera Lúcia da Silva Secretária Adjunta da Secretaria de Administração
Pregão Eletrônico N.º 114/2021 - Edital N.º 238/2021
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ORGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - CNPJ Nº 44.733.608/0001-09 NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: FAVORITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ Nº 21.380.013/0001-03 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, INCISO III) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR PERÍODO DE: 21/10/2022 À 20/10/2024 RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: Não ter cumprido com as obrigações assumidas, referente ao Pregão Eletrônico nº 114/2021 – Edital nº 238/2021, não realizou a entrega do veículo adaptado, constante na nota de Empenho nº 833/2022, o qual foi encaminhado no dia 20/01/2022, saliento que foi encaminhado a empresa uma Notificada Extrajudicial, na data de 13/06/2022, solicitando a entrega do veículo, a qual não foi atendido. Diante ao transtorno à referida Secretaria, pelo atraso e falta de entrega do veículo, recomenda que essa empresa seja penalizada, com a suspensão temporária pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 87, III, estando nesse período impedida de contratar e licitar com esta Municipalidade. Foi dada oportunidade para a mesma apresentar a defesa e o contraditório, conforme Ofício Licitações nº 071/2022, publicado na Imprensa Oficial do Município, em 15/08/2022, sendo que a mesma se manifestou no prazo legal, no entanto decorrido o prazo legal a mesma não se manifestou. Sendo assim, resolveu a Administração penalizar a referida empresa com a suspensão temporária pelo período de 02 (dois) anos, estando nesse prazo impedida de contratar e licitar com esta Municipalidade. Publique-se. Indaiatuba, 21 de outubro de 2022 Vera Lúcia da Silva Secretária Adjunta da Secretaria de Administração
Pregão Presencial N.º 058/2021 - Edital N.º 146/2021
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ORGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - CNPJ Nº 44.733.608/0001-09 NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: ARPOADOR COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ Nº 19.087.538/0001-03 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, INCISO III) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01 (UM) ANO INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR PERÍODO DE: 21/10/2022 À 20/10/2023 RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: Não ter cumprido com as obrigações assumidas, referente ao Pregão Presencial nº 058/2021 – Edital nº 146/2021, não vem respeitando o prazo de entrega dos itens, gerando um atraso de aproximadamente 01 (um) mês, e devido os itens serem de extrema necessidade, para manutenção das viaturas, sendo que a falta de circulação das mesmas, poderá prejudicar a segurança do Município. Diante ao transtorno à referida Secretaria, pelos atrasos recorrentes da entrega dos itens, recomenda que essa empresa seja penalizada, com a suspensão temporária pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 87, III, estando nesse período impedida de contratar e licitar com esta Municipalidade. Foi dada oportunidade para a mesma apresentar a defesa e o contraditório, conforme Ofício Licitações nº 072/2022, publicado na Imprensa Oficial do Município, em 15/08/2022, sendo que a mesma se manifestou no prazo legal, no entanto decorrido o prazo legal a mesma não se manifestou. Sendo assim, resolveu a Administração penalizar a referida empresa com a suspensão temporária pelo período de 01 (um) ano, estando nesse prazo impedida de contratar e licitar com esta Municipalidade. Publique-se. Indaiatuba, 21 de outubro de 2022 Vera Lúcia da Silva Secretária Adjunta da Secretaria de Administração
Pregão Presencial N.º 060/2021 - Edital N.º 152/2021
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ÓRGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - CNPJ Nº 44.733.608/0001-09 NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: FDRC LICITAÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ Nº 38.151.168/0001-70 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, INCISO III) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR PERÍODO DE: 25/05/2022 À 24/05/2024 RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: Não ter cumprido com as obrigações assumidas, referente ao Pregão Presencial nº 060/2021 – Edital nº 152/2021, visto não ter efetuado as entregas dos veículos constantes das Notas de Empenho nºs 24299 e 24300/2021. Entretanto, devido ter causado transtorno as Secretaria Municipal de Segurança Pública e Gabinete do Prefeito, pela falta dos veículos, os gestores recomendam que essa empresa seja penalizada, com a suspensão temporária pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 87, inciso III, estando nesse período impedida de contratar e licitar com esta Municipalidade. Foi dada oportunidade para a mesma apresentar a defesa e o contraditório, conforme Ofício Licitações nº 018/2022, publicado na Imprensa Oficial do Município, em 01/04/2022, no entanto decorrido o prazo legal a mesma não se manifestou. Sendo assim, resolveu a Administração penalizar a referida empresa com a suspensão temporária pelo período de 02 (dois) anos, estando nesse prazo impedida de contratar e licitar com esta Municipalidade. Publique-se. Indaiatuba, 24 de maio de 2022 LUIZ HENRIQUE FURLAN Secretário Municipal de Administração
Pregão Presencial N.º 112/2020 - Edital N.º 202/2020
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ÓRGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - CNPJ Nº 44.733.608/0001-09 NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS EIRELI. CNPJ Nº 03.093.776/0001-91 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, INCISO III)PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR PRAZO DA PENALIZAÇÃO DE: 16/12/2021 À 15/12/2023 RAZÃO DA SOLICITAÇÃO: Não ter cumprido com as obrigações assumidas, conforme constante no Processo Administrativo nº 11.886/2021. A empresa apresentou a sua defesa, porém os argumentos trazidos não foram aceitos pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Referente ao Pregão Presencial n° 112/2020 – Edital nº 202/2020. Publique-se. Indaiatuba, 15 de dezembro de 2021 LUIZ HENRIQUE FURLAN Secretário Municipal de Administração.
Pregão Presencial N.º 041/2019 - Edital N.º 261/2019
ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ÓRGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - CNPJ Nº 44.733.608/0001-09 NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: BIOFAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI CNPJ Nº 14.112.327/0001-60 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, INCISO III) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR PERÍODO DA PENALIDADE: 23/02/2021 à 22/02/2023 RAZÃO DA SOLICITAÇÃO: Por não ter cumprido com as obrigações assumidas, conforme constante nos Processos Administrativos nºs. 10447/2020 e 13821/2020. A empresa foi notificada, apresentou a defesa e o contraditório entretanto o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde, não aceitou os argumentos trazidos. Ref. Pregões Presenciais nºs. 041/19 e 139/19 – Atas de Registro de Preços nºs. 316/19 e 871/19. Publique-se. Indaiatuba, 22 de fevereiro de 2021 LUIZ HENRIQUE FURLAN Secretário Municipal de Administração
Pregão Presencial N.º 110/2019 - Edital N.º 171/2019
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ORGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - CNPJ Nº 44.733.608/0001-09 NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: INOVA COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI CNPJ Nº 018.872.656/0001-60 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, INCISO III) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR PERÍODO DA PENALIDADE: 25/11/2020 à 24/11/2022 RAZÃO DA SOLICITAÇÃO: Não ter cumprido com as obrigações assumidas, conforme constante do Processo Administrativo nº 6335/2020, visto não ter entregue os itens constantes das Notas de Empenho nºs. 1158/20 e 1166/20 e em decorrência disto foi lavrada a multa no valor de R$ 2.782,00, a qual não foi recolhida aos Cofres Municipais, resolvendo-se então pela Inscrição da mesma na Dívida Ativa do Município. A empresa foi comunicada, apresentou a sua defesa a qual foi respondida pela Secretaria Municipal da Saúde, porém os argumentos trazidos não foram aceitos. Referente ao Pregão Presencial nº 110/19 – Ata de Registro de Preços nº 853/19. Publique-se. Indaiatuba, 25 de novembro de 2020 ORLANDO SCHNEIDER VIANNA Secretário Municipal de Administração
Pregão Presencial N.º 005/2019 - Edital N.º 131/2020
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 8 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS ÓRGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - CNPJ Nº 44.733.608/0001-09 NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA: CANAÃ DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EIRELI CNPJ Nº 021.278.096/0001-24 ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87, INCISO III) PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR PERÍODO DA PENALIDADE: 28/10/2020 à 27/10/2022 RAZÃO DA SOLICITAÇÃO: Não ter cumprido com as obrigações assumidas, conforme constante dos Processos Administrativos nºs. 36306/19 e 16055/19, visto não ter entregue os itens constantes das Notas de Empenho nºs. 6342/19, 6343/19 e 6424/19 e em decorrência disto foram lavradas as multas nos valores de R$ 2.065,00 e 1.071,00, as quais não foram recolhidas aos Cofres Municipais, resolvendo-se então pela Inscrição da mesma na Dívida Ativa do Município. A empresa foi comunicada, apresentou a sua defesa a qual foi respondida pela Secretaria Municipal da Saúde porém os argumentos trazidos não foram aceitos. Referente ao Pregão Presencial nº 005/19 – Ata de Registro de Preços nº 125/19. Publique-se. Indaiatuba, 28 de outubro de 2020 ORLANDO SCHNEIDER VIANNA Secretário Municipal de Administração

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