| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 8
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS
ORGÃO OU EMPRESA SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
INDAIATUBA - CNPJ Nº 44.733.608/0001-09
NOME DA PESSOA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA APENADA:
OMEGA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
CNPJ Nº 58.981.366/0001-79
ENQUADRAMENTO DA SANÇÃO
(LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 87, INCISO III)
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS
INCISO III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR
PERÍODO DE: 27/10/2026 À 26/10/2028
RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: Não ter cumprido com as obrigações assumidas, referente a Concorrência nº 002/2023 - Edital nº 107/2023 - Contrato nº 778/2023, contratação de empresa especializada para atender ao programa de alimentação escolar nas Unidades Educacionais Municipais e Estaduais no Município de Indaiatuba.
Conforme manifestação da Secretaria Municipal de Educação, constante do Processo Administrativo nº 17.106/2026, foram constatadas reiteradas falhas na execução do Contrato nº 778/2023, celebrado com a empresa OMEGA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Após sucessivos descumprimentos das obrigações contratuais, verificaram-se, entre outras irregularidades, falhas no fornecimento de gêneros alimentícios, alterações unilaterais de cardápios, desatendimento às determinações da fiscalização contratual e interrupções no fornecimento de itens essenciais à alimentação escolar, comprometendo a adequada execução do objeto contratado. Em razão da gravidade e da reiteração das irregularidades constatadas, a Administração promoveu a rescisão unilateral do referido Contrato, nos termos da legislação vigente e das cláusulas contratuais aplicáveis. Foi dada oportunidade para a empresa apresentar a defesa e o contraditório, conforme ofício Licitações nº 045/2026, publicado na Imprensa Oficial do Município, em 24/06/2026, e envio via e-mail, sendo que a mesma encaminhou sua defesa. Além da medida rescisória já adotada, e considerando os fatos apurados no âmbito do presente processo administrativo, esta Administração manifesta sua intenção de aplicar à contratada a penalidade prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, consistente na suspensão temporária do direito de licitar e contratar com esta Municipalidade, Autarquias e Fundação, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Indaiatuba, 27 de outubro de 2026
LUIZ HENRIQUE FURLAN
Secretário Municipal de Administração
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