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PPP da Limpeza Urbana

AUDIÊNCIA PÚBLICA

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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA

O Município de INDAIATUBA faz saber que, em cumprimento ao disposto na legislação, em especial no artigo 10, VI, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, do artigo 11, IV, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, comunica a realização de CONSULTA PÚBLICA, objetivando obter contribuições, pedidos de esclarecimentos e sugestões da sociedade civil relativos aos documentos, do Processo Administrativo nº 13.918/2018 - Volumes I e II, para a contratação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo, valorização energética e destinação final dos resíduos sólidos urbanos domiciliares, dos resíduos dos serviços de saúde gerados pela Administração Pública e dos resíduos da construção civil e volumosos no Município de Indaiatuba, mediante Concessão Administrativa pela Parceria Pública Privada (PPP).

Os interessados poderão consultar e enviar contribuições acerca das minutas do edital, do contrato e de seus anexos a partir de 12/04/2019 até 13/05/2019 conforme as orientações a seguir.

Os estudos e documentos editalícios relacionados à presente Consulta Pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.indaiatuba.sp.gov.br

As sugestões, opiniões ou críticas aos documentos submetidos à consulta pública, poderão ser encaminhados através do e-mail urbanismo.ppp@indaiatuba.sp.gov.br, dirigidas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, até o dia 13/05/2019. As contribuições deverão conter os dados de identificação do(a) interessado(a), conforme Modelo para Consulta Pública (Anexo I), podendo ser encaminhadas:

1)- com solicitação de confirmação de recebimento, pelo endereço eletrônico acima especificado; ou

2)- fisicamente, mediante processo administrativo protocolado no Departamento de Protocolo, localizado no Paço Municipal, sito à Av. Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 2.800- Jardim Esplanada II, das 08:00 às 17:00 horas até o dia 13/05/2019.

As contribuições encaminhadas deverão informar o(s) item(ns) do edital, do contrato, ou de seus anexos e sub anexos, ao(s) qual(is) a contribuição se refere, seguindo o modelo constante no Anexo I. Serão desconsideradas as manifestações que não digam respeito ao presente certame ou que tenham sido formuladas de forma distinta da estabelecida neste Edital.

O resultado das contribuições recebidas e sua respectiva análise, será publicado na Imprensa Oficial do Município e no endereço eletrônico da Prefeitura de Indaiatuba.

Informa-se, ainda, que em conformidade com o disposto na legislação, em especial no artigo 39 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e no artigo 11, IV, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, será também realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 15/05/2019, das 9h às 11h, no Auditório do Paço Municipal, para apresentação da concessão ora descrita, nos termos do Regulamento (Anexo II).

Indaiatuba, 11 de abril de 2019.

Nilson Alcides Gaspar
Prefeito Municipal



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