Decreto N.º 13.138 de 21 de Setembro de 2017 - Designa Comissão, estabelece normas sobre cadastro de interessadas em parcerias de patrocínio com o Município mediante contrapartida de publicidade, e dá outras providências.
Decreto N.º 13.194 de 10 de Novembro de 2017 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto n.º 13.138, de 21 de setembro de 2017, que designa Comissão, estabelece normas sobre cadastro de interessados em parcerias de patrocínio com o Município mediante contrapartida de publicidade, e dá outras providências.
Decreto N.º 13.425 de 30 de Agosto de 2018 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto n.º 13.138, de 21 de setembro de 2017, que designa Comissão, estabelece normas sobre cadastro de interessados em parcerias de patrocínio com o Município mediante contrapartida de publicidade, e dá outras providências.