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Perguntas frequentes sobre o IPTU

Confira as dúvidas mais frequentes sobre o IPTU da Prefeitura Municipal de Indaiatuba.

1. Quando os contribuintes serão notificados sobre o envio e disponibilização dos carnês do IPTU/2021?

Os avisos do IPTU do exercício de 2021 serão distribuídos, pelos Correios, no período de 03/02/2021 a 28/02/2021, o qual foi devidamente publicado na Imprensa Oficial do Município em 27/01/2021, na edição 1.916.

Para os que fizeram a opção para o recebimento via e-mail (IPTU digital), o envio ao endereço eletrônico foi realizado em 26/01/2021.

Há ainda a opção de emissão das guias para realizar o pagamento no link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/tributos/

2. Quais as datas de vencimento?

O vencimento da cota única, com 4% de desconto, será dia 15/03/2021 e os vencimentos das parcelas foram programadas entre os dias 15 e 21 de cada mês com início no mês de março, de acordo com o Decreto nº 14.146/2020, publicado na Imprensa Oficial do Município em 21/12/2021 na edição nº 1.889.

Qualquer dúvida, utilizem os canais de atendimento do Departamento de Rendas Imobiliárias, a saber:

Telefone: 19-3834.9064 ou 19-3834.9065 / WhatsApp: (19) 99888-5248 / e-mail: fazenda.iptu@indaiatuba.sp.gov.br

 

3. Em quais bancos e modalidades, o pagamento do IPTU do exercício corrente, poderá ser realizado?

As instituições credenciadas para o pagamento de tributos lançados pela municipalidade são exclusivamente: Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas e Banco Postal ou por Internet Banking e caixa eletrônico dos Bancos: Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander.

Alertamos a todos os contribuintes para que não efetuem o pagamento de qualquer tributo municipal em bancos não credenciados.

Após o vencimento das parcelas, dentro do exercício de lançamento, as guias para o pagamento com o valor atualizado até 21/12/2021, deverão ser atualizadas e emitidas pelo link http://www.indaiatuba.sp.gov.br/tributos/ .

As guias atualizadas poderão ser recolhidas nos bancos e modalidades indicados na inicial.

4. Em caso de atraso no pagamento da parcela, qual a incidência de juros e multa?

Os valores, na guia emitida conforme orientação do item 03, estarão compostos: Sobre o valor da parcela, MULTA DE 0,33%, limitando-se a 10% e JUROS de 0,03% ao dia, de acordo com a Lei 4.224/2002.

5. Onde o contribuinte poderá confirmar se os pagamentos estão corretos, se esqueceu OU “pulou” alguma parcela?

Na página https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/certidao-negativa-de-debitos/ o contribuinte poderá emitir a certidão negativa de débitos, que comprova a inexistência de débitos.

6. Há isenções para o IPTU?

Há leis específicas que concedem isenção total ou parcial sobre a propriedade de imóveis. Verifique os descontos no link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/rendas-imobiliarias/descontos-no-iptu/

7. Qual o prazo para contestação dos valores lançados para o exercício?

O contribuinte poderá contestar o lançamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de entrega do aviso, conforme art. 128 do C.T.M.

8. Há previsão para pedidos de restituição de valores pagos nos avisos do IPTU para o exercício corrente bem como nos exercícios anteriores?

Sim, os pedidos de devoluções estão previstos pela municipalidade para recolhimentos indevidos ou em duplicidade referentes aos lançamentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e da CIP, por ocasião de revisões de áreas edificadas, alteração de responsabilidade tributária, reemissões de lançamentos, concessão de benefícios entre outras particularidades que conferem o direito ao ressarcimento de valores integrais ou parciais.

Para a efetiva restituição de valores é necessária a abertura de processo administrativo junto ao Departamento de Protocolo, localizado no Paço Municipal na Avenida Eng. Fábio Roberto barnabé, 2800 – MD, sem custo de tarifa administrativa, cujo requerimento deverá ser devidamente assinado pelo contribuinte responsável constante na base cadastral imobiliária ou, quando for por terceiros ou se tratar de Pessoa Jurídica, acompanhado de cópia de procuração ou outro documento que dê legitimidade ao pedido por representação legal.

Para pleitos por parte de locatários ou administradores de imóveis, devidamente regularizados junto à municipalidade, será obrigatória a juntada de cópia do contrato de locação atualizado, com as devidas assinaturas entre as partes.

Para todos os casos, deverá ser apresentada também de cópia de documentos pessoais do solicitante (RG, CPF), além da matrícula do imóvel atualizada.

A restituição se dará, preferencialmente, com depósito em conta bancária em nome do contribuinte ou nas situações referidas, indicada no requerimento.

9. Como cadastrar e alterar o e-mail para o IPTU digital?

O prazo para o cadastramento do IPTU digital 2021 para recepção do carnê via e-mail expirou em 31/12/2020.