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DIPAM

DIPAM – Declaração de Índice de Participação dos Municípios

Manual de operação contribuintes /contadores

Introdução

Com a finalidade de obter maiores recursos para o Município sem o aumento da carga tributária aos contribuintes, a Secretaria Municipal da Fazenda, está implantando um sistema informatizado para o acompanhamento das informações transmitidas ao Estado mediante a GIA-DIPAM.

Este acompanhamento mensal permitira à Prefeitura oferecer suporte e orientação aos contribuintes quanto ao correto enquadramento dos códigos de CFOP´S, o que possibilitará o aumento do nosso índice de participação no ICMS arrecadado e, conseqüentemente, do valor repassado pelo Estado ao nosso Município.

A Administração Municipal solicita com amparo legal no artigo 6º da Lei Complementar Nº 63 de 11 de Janeiro de 1990, a especial cooperação no envio dos arquivos de GIA/DIPAM mensalmente, logo após a transmissão para o Estado.

O envio deverá ser efetuado por meio da página da Prefeitura www.indaiatuba.sp.gov.br no banner e-DIPAM.

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