Legislação

Todas as Leis listadas, podem ser consultadas, inclusive de forma consolidada, no link: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/indaiatuba

Leis Municipais

Lei Municipal Complementar N.º 102 de 16 de novembro de 2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Lei Municipal N.º 7.992 de 31 de maio de 2023 - Altera dispositivos da Lei n° 6.849, de 14 de dezembro de 2017, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, obrigação tributária acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências
Lei Municipal N.º 6.990 de 19 de junho de 2017 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.728, de 19 de junho de 2017.
Lei Municipal N.º 6.849, de 14 de dezembro de 2017 - Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, obrigação tributária acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Lei Municipal N.º 6.728 de 19 de junho de 2017 - Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de veículos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio, e dá outras providências.
Lei Municipal Complementar Nº 42 de 13 de Setembro de 2018 - Revoga o § 3º do artigo 56 da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba. REVOGADA
Lei Municipal Complementar Nº 41 de 12 de Junho de 2018 - Altera dispositivos da Lei nº 1.284, de 20 de Dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Lei Municipal Complementar Nº 40 de 14 de Dezembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005 e da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, e dá outras providências. REVOGADA
Lei Municipal Complementar Nº 39 de 26 de Setembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei nº 1.284, de 20 de Dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba , relativos ao Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências. REVOGADA
Lei Municipal N.º 6.147 de 26 de junho de 2013 - Dispõe sobre a redução da alíquota incidente sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que especifica, e dá providências correlatas.
Lei Municipal N.º 4.447 de 17 de Dezembro de 2003 - Altera a redação de dispositivos do Código Tributário do Município de Indaiatuba relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, adota a Lista de Serviços baixada pela legislação federal, e dá outras providências. REVOGADA

Decretos Municipais

Decreto Municipal N.º 13.774, de 10 de setembro de 2019 - Altera dispositivos do Decreto N.º 13.185, de 01 de novembro de 2017, que disciplina a Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS e a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 13.185 de 2017 - Disciplina a Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS e a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.
Decreto N.º 10.908 de 17 de novembro de 2010 - Estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos municipais no âmbito do Município.
Decreto N.º 10.502 de 04 de dezembro de 2009 - Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município e dá providências correlatas. REVOGADA
Decreto Municipal Nº 10.203 de 16 de Março de 2009 - Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 8.648 de 8 de dezembro de 2005 que regulamenta a Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS – INDAIATUBA -, e dá outras providências. REVOGADA
Decreto Municipal Nº 10.132 de 29 de Dezembro de 2008 - Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município e dá providências correlatas. REVOGADA
Decreto Municipal Nº 8.648 de 2005 - Regulamenta a Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS INDAIATUBA -, e dá outras providências. REVOGADA
Decreto N.º 9.623 de 14 de Dezembro de 2007. - Institui o Cadastro Mobiliário Eletrônico, dispõe sobre a documentação necessária para inscrição, alteração e encerramento de estabelecimentos e atividades no Município de Indaiatuba, e dá providências correlatas.
Decreto Municipal Nº 14.861 de 2023- Regulamenta a utilização do sistema Via Rápida Empresa - VRE|REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, no âmbito do Município de Indaiatuba.

Legislação Federal Correlata ISSQN

Legislação Federal Correlata Simples Nacional

Legislação Correlata Estadual DIPAM

Portaria CAT 36 de 31 de Março de 2003.
Portaria CAT 11 de 31 de Janeiro de 2002.
Portaria CAT 45 de 11 de Junho de 2001.
Lei Complementar Nº 63 de 11 de Janeiro de 1990.
Lei Nº 3.201 de 23 de dezembro de 1981. anexo da Lei Nº 8.510 de 29 de dezembro de 1993.
Resolução 03/95 - Súmula 13 do T.C.

Portarias

N.º 17/2023 - Dispõe sobre a aplicação do novo Código Tributário Municipal - CTM à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.
N.º 16/2023 - Dispõe sobre a alteração do Módulo de Declaração de Serviços Tomados anexo à Portaria 14 da SEF para inclusão de atividades na Tabela "Códigos de Tributação da DES-IF" alteração do Registro 0530 - Demonstrativo da apuração para Serviços Tornados.
N.º 14/2023 - Dispõe sobre a geração, a estrutura de dados, a entrega e guarda da Declaração Eletrônica de Serviços Tomados pelas Instituições Financeiras - DES-IF, de que trata a Lei Municipal nº 6.849 de 14 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 7.992 de 31 de maio de 2023, e dá outras providências.
N.º 009/2023 - Dispõe sobre a geração, a estrutura de dados, a entrega e guarda da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF, de que trata a Lei Municipal nº 6.849 de 14 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 7.992 de 31 de maio de 2023, e dá outras providências.
N.º 004/2020 REVOGADA - Dispõe sobre a geração, a estrutura de dados, a entrega e guarda da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de que trata a Lei Municipal n.º 6.849 de 14 de dezembro de 2017.
N.º 005/2018 - Edita normas complementares à Lei Municipal nº 6728, de que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de veículos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio.
N.º 001/2017 REVOGADA - Regulamenta a Lei N.º 6728, de 19 de Junho de 2017, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de veículos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio.
N.º 001/2016 - Disciplina procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da Instrução Normativa n.º 001/2016.
N.º 003/2015 - Disciplina procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da Instrução Normativa n.º 001/2013.

Instruções Normativas

N.º 01/2023 - Instrução Normativa nº 001, de 10 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o lançamento da taxa de licença para funcionamento diante do Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e lançamento da taxa de fiscalização para abertura e localização, sobre as formas de cadastro e regularização, e a forma de envio das cobranças.
N.º 01/2021 - Instrução Normativa nº 001, de 20 de dezembro de 2021.
N.º 01/2019 REVOGADA - Disciplina a Lei Municipal N.º 6.849 de 14 de dezembro de 2017, quanto a sua exigibilidade e dá outras providências.
N.º 04/2018 - Disciplina a aplicação do Decreto 13185/2017, quanto a recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS.
N.º 03/2018 - Altera o modelo anexo do artigo 2º da Instrução Normativa n.º001 de 30 de Abril de 2018.
N.º 02/2018 - Disciplina a aplicação do decreto 13.185/2017, quanto a escrituração do Recibo de Pagamento Autonômo - R.P.A. no sistema DEISS.
N.º 01/2018 - Disciplina a aplicação do decreto 13.185/2017, DEISS e a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
N.º 01/2014 - Normatização dos procedimentos da escrituração fiscal dos serviços prestados, de contribuinte optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, Lei Complementar Federal 123/2006 e Decreto Municipal 8648/2005.
N.º 01/2013 - Disciplina a aplicação do artigo 54, parágrafo 4º, da Lei Municipal 1284/1973, com redação dada pela Lei Municipal 4.447/2003.
N.º 02/2012 - Estabelece a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM´s e DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL - DASN, para apuração do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
N.º 01/2012 - Dispõe sobre a restituição do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
N.º 02/2011 - Dispõe sobre análise de procedimentos de atividades econômicas sem estabelecimento.
N.º 01/2011 - A disponibilidade de consultas, correções ou alterações da escrituração fiscal na Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS.
N.º 04/2010 - Dispõe sobre a normatização dos procedimentos no fornecimento de documentos na regularização cadastral mobiliária.
N.º 03/2010 REVOGADA - Disciplina a aplicação do artigo 54, parágrafo 4º, da lei 1284/1973, com “redação dada pela lei 4447/2003.
N.º 02/2010 REVOGADA - Estabelece a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM´S e DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL, para apuração do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
N.º 01/2010 - Dispõe sobre a normatização dos procedimentos fisicais, para a aplicação das disposições contidas nos arts. 67, parágrafo único, 68 e 69 da Lei nº 1284/73, assim como o Decreto nº 8.648/05 e alterações posteriores.

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Leiautes DEISS Online

Orientações para cumprimento da Instrução Normativa 01/2013
(Abatimento de Materiais Construção Civil)

Escrituração:

As Notas Fiscais com materiais devem ser escrituradas normalmente, considerando a ferramenta do sistema DEISS que já possibilita o campo de lançamento dos valores dos materiais e o conseqüente abatimento da base de cálculo, porém sujeito a posterior verificação pelo Fisco.

Guias:

A guia para recolhimento do ISS deve ser emitida e paga pelo contribuinte até seu vencimento, no dia 15 de cada mês no montante declarado.

(...)

Em respeito a Instrução Normativa 01/2013, as Notas Fiscais Originais que comprovem o Abatimento de Materiais da base de cálculo do ISS conforme a escrituração no mês, deverão ser apresentadas, no Plantão Fiscal até o dia 10 do mês subsequente.

Tais notas deverão vir acompanhadas de uma relação em 03 (três) vias que informe o valor dos serviços, o valor dos materiais, a base de cálculo e o ISSQN recolhido, sendo (01) uma de protocolo da entrega das notas no Plantão Fiscal (Terças e quintas-feiras), (01) uma para instruir o Processo Administrativo, via PROTOCOLO e (01) uma outra de controle do contribuinte.

A exatidão das informações apresentadas é de responsabilidade do Contribuinte, sendo as eventuais diferenças apontadas pelo Fisco lançadas automaticamente com os acréscimos pertinentes.

Contato

Plantão Fiscal
- E-mail: plantaofiscal@indaiatuba.sp.gov.br
- Telefones: (19)3834-9199
- Celular : (19)99660-2592 (somente WhatsApp)

Fazenda