Atenção
Imprima o requerimento preenchido, junte os Documentos Obrigatórios e dirija-se ao setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda no Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Indaiatuba situada na Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800, Jardim Esplanada II.
Nos termos da Portaria nº 03/2025, o prazo para análise do processo administrativo de Requerimento para Devolução Quota-Parte do IPVA é, em regra, de até 30 dias úteis.