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Requerimento para Devolução Quota-Parte do IPVA

Identificação do Proprietário ou Arrendatário Mercantil do Veículo











Identificação do Veículo
Tipo Justificativa
Veículos movidos por energia propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbridos Terá direito a crédito equivalente ao valor da quota-parte do IPVA incidente sobre o veículo, nos termos da Lei nº 6.728/2017 alterada pela Lei nº 6990/2018, normatizado pela Portaria da Secretaria da Fazenda nº 05/2018





Documentos Obrigatórios
  • Cópia da Consulta de débitos vinculada ao veículo (site SEFAZ-SP)
  • Cópia Certificado de Registro do Veículo -CRV
  • Cópia do Documento do Proprietário ou contrato de arrendamento Mercantil do Veiculo
  • Cópia dos Comprovantes de pagamento do IPVA
  • Certidão negativa de Débitos municipais (site Prefeitura de Indaiatuba)
  • Procuração (caso o Requerente não seja o Proprietário ou Arrendatário Mercantil do Veículo).
Indicação de Conta bancária de Titularidade do Proprietário ou Arrendatário Mercantil do Veículo







Atenção


Imprima o requerimento preenchido, junte os Documentos Obrigatórios e dirija-se ao setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda no Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Indaiatuba situada na Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800, Jardim Esplanada II.

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