Requerimento para Devolução Quota-Parte do IPVA

Identificação do Proprietário ou Arrendatário Mercantil do Veículo

Nome/Razão Social:

Email:

Endereço:

Número:

Bairro:

CEP:

Município:

UF:

Telefone:

CPF/CNPJ:

Ano do Benefício:

Identificação do Veículo

Tipo	Justificativa
Veículos movidos por energia propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbridos	Terá direito a crédito equivalente ao valor da quota-parte do IPVA incidente sobre o veículo, nos termos da Lei nº 6.728/2017 alterada pela Lei nº 6.990/2018 e Lei nº 7.726/2021, normatizado pelas Portarias da Secretaria da Fazenda nº 05/2018 e 03/2025.

RENAVAN:

Ano de Fabricação:

Placa do Veículo:

Marca/Modelo:

Documentos Obrigatórios

Cópia da Consulta de débitos vinculada ao veículo (site SEFAZ-SP)
Cópia Certificado de Registro do Veículo -CRV
Cópia do Documento do Proprietário ou contrato de arrendamento Mercantil do Veiculo
Cópia dos Comprovantes de pagamento do IPVA
Certidão negativa de Débitos municipais (site Prefeitura de Indaiatuba)
Procuração (caso o Requerente não seja o Proprietário ou Arrendatário Mercantil do Veículo)
Nota Fiscal de Compra do Veículo

Indicação de Conta bancária de Titularidade do Proprietário ou Arrendatário Mercantil do Veículo

Nome/Razão Social:

CPF/CNPJ:

Conta Corrente:

Poupança:

Banco:

Agência:

Conta:

Atenção

Imprima o requerimento preenchido, junte os Documentos Obrigatórios e dirija-se ao setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda no Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Indaiatuba situada na Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800, Jardim Esplanada II.
Nos termos da Portaria nº 03/2025, o prazo para análise do processo administrativo de Requerimento para Devolução Quota-Parte do IPVA é, em regra, de até 30 dias úteis.