Descontos no IPTU

Lei 4890/2006 - Desconto IPTU/2022 para Aposentados, Usufrutuários ou Pensionistas

Para os contribuintes aposentados, usufrutuários ou pensionistas que obtiveram a redução do valor lançado no Imposto (IPTU) do exercício de 2022, não haverá a necessidade de comparecimento ao DERIM – Departamento de Rendas Imobiliárias para o recadastramento, visto que, de acordo com o Decreto nº 14.366/2021, publicado na Imprensa Oficial do Município em 29/09/2021, as percentagens de redução foram as mesmas para o exercício de 2021, salvo alterações ou cancelamentos após a revisão anual no banco de dados cadastrais.

Para aqueles que entrarão com o pedido pela primeira vez, o requerimento já pode ser realizado no Ponto Cidadão (antiga rodoviária) ou a partir de outubro/2022, pelo site, acessar o link abaixo:

https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/rendas-imobiliarias/requerimento-reducao-aposentado/

Assim, observem os documentos necessários, a serem apresentados no ato do requerimento:

a. Requerimento devidamente preenchido e assinado;
b. RG e CPF (casal);
c. Cópia atualizada da Certidão de Casamento (máximo 40 dias);
d. Carnê do IPTU do exercício a que se refere o pedido;
e. Documento que comprove a propriedade do imóvel ou a posse (Contrato de Compra e Venda, Escritura ou Certidão de Matrícula atualizada;
f. Comprovante de residência (conta de água ou luz) em nome do Requerente, no máximo de 90 dias;
g. Comprovante do INSS, SEPREV ou outro Órgão Previdenciário (casal) ou extrato bancário onde consta o valor e número do benefício;
h. Se viúvo (a), formal de partilha ou, na sua ausência, certidão de óbito;
i. Cópia da última Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF), com recibo de entrega ou declarar de próprio punho indicando ser isento da entrega da mesma, se for o caso;
j. Se parte do imóvel estiver alugada ou receber rendimentos de aluguel: contrato de locação ou declaração do valor do aluguel recebido referente ao ano do pedido.

Para o desconto de 50%

Possuir 1 imóvel residencial e morar no mesmo;

Soma dos rendimentos, aposentado e cônjuge até 3 salários mínimos (R$3.636,00 / base 2022).

Para desconto de 20%
Possuir até 2 imóveis desde que, o imóvel objeto do pedido, seja a residência do requerente;

Soma dos rendimentos, aposentado e cônjuge até 5 salários mínimos (R$5 R$6.060,00 / base 2022).

Serão considerados para o montante mensal, os rendimentos do cônjuge ou companheiro (a), eventuais recebimentos de trabalho ativo, aluguel de imóveis, coparticipação em empresas, entre outros.

Lei 4752/05 - não-incidência de Imposto para Indústrias localizadas no Distrito Industrial

Poderão beneficiar-se de não-incidência de Imposto total ou parcial, as Indústrias localizadas no Distrito Industrial e nas Zonas Industriais de Indaiatuba, cujo pleito deverá ser formulado junto ao Protocolo da Prefeitura com a documentação exigida pela lei para análise dos departamentos competentes.

Outras Isenções

Isenção de IPTU para Empresas / Imóveis no Distrito Industrial que aderiram ao PCM

Documentos:

Carnê de IPTU do exercício corrente;
Cópia do contrato de locação se inquilino; se proprietário apresentar titularidade; (RG e CPF);
Cópia do contrato de PCM.

Prazo para solicitação: As isenções deverão ser requeridas anualmente até 30 de abril do exercício corrente

Isenção de IPTU para Entidades, Clubes, Associações e Sindicatos.

Documentos para abertura do processo no Departamento de Protocolo:

Requerimento devidamente assinado pelo representante legal da Entidade, Clube, Associação ou Sindicato;
Se o contribuinte proprietário for o requerente, apresentar cópia da titularidade do imóvel objeto do pedido, com cópia do CPF e RG;
Se o pleito for realizado por locatário, apresentar cópia do contrato de locação atualizado, acompanhado de cópia do CPF e RG do representante legal;
Carnê do IPTU do exercício atual;
Estatuto Social e alterações de registros se houver;
Relatório de atividades do exercício anterior ao pedido;
Declaração de que a interessada não faz distribuição de renda entre os dirigentes, devidamente assinada pelo contador.
Salienta-se que a situação cadastral MOBILIÁRIA deve estar devidamente regularizada (DECAM).

Prazo para solicitação: Até 30 de abril do exercício corrente

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