Para os contribuintes aposentados, usufrutuários ou pensionistas que obtiveram a redução do valor lançado no Imposto (IPTU) do exercício de 2022, não haverá a necessidade de comparecimento ao DERIM – Departamento de Rendas Imobiliárias para o recadastramento, visto que, de acordo com o Decreto nº 14.366/2021, publicado na Imprensa Oficial do Município em 29/09/2021, as percentagens de redução foram as mesmas para o exercício de 2021, salvo alterações ou cancelamentos após a revisão anual no banco de dados cadastrais.
Para aqueles que entrarão com o pedido pela primeira vez, o requerimento já pode ser realizado, cujo prazo estende-se até 29/04/2022.
Tanto para o requerimento pelo site, como o presencial, no referido prazo estipulado, basta se inteirar dos documentos descritos abaixo e acessar o link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/rendas-imobiliarias/requerimento-reducao-aposentado/
Assim, observem os documentos necessários, a serem apresentados no ato do requerimento:
Possuir 1 imóvel residencial e morar no mesmo;
Soma dos rendimentos, aposentado e cônjuge até 3 salários mínimos (R$3.636,00 / base 2022).
Possuir até 2 imóveis desde que, o imóvel objeto do pedido, seja a residência do requerente;
Soma dos rendimentos, aposentado e cônjuge até 5 salários mínimos (R$5 R$6.060,00 / base 2022).
Serão considerados para o montante mensal, os rendimentos do cônjuge ou companheiro (a), eventuais recebimentos de trabalho ativo, aluguel de imóveis, coparticipação em empresas, entre outros.
Poderão beneficiar-se de não-incidência de Imposto total ou parcial, as Indústrias localizadas no Distrito Industrial e nas Zonas Industriais de Indaiatuba, cujo pleito deverá ser formulado junto ao Protocolo da Prefeitura com a documentação exigida pela lei para análise dos departamentos competentes.
Documentos:
Prazo para solicitação: As isenções deverão ser requeridas anualmente até 30 de abril do exercício corrente
Documentos para abertura do processo no Departamento de Protocolo:
Prazo para solicitação: Até 30 de abril do exercício corrente
Maiores informações sobre esses e demais descontos em vigor, poderão ser obtidas nos canais de atendimento online do Departamento de Rendas Imobiliárias, no 0800, pelo WhatsApp ou pelos telefones constantes no carnê do IPTU.
Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800 - M.D. - CEP: 13331-900
Telefones: (19)3834-9000 / 0800-770-7702
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