Descontos no IPTU

Lei 4890/2006 - Desconto IPTU/2020 para Aposentados, Usufrutuários ou Pensionistas

Para os contribuintes aposentados, usufrutuários ou pensionistas que obtiveram a redução do valor lançado no Imposto (IPTU) do exercício de 2019, não haverá a necessidade de comparecimento ao DERIM – Departamento de Rendas Imobiliárias para o recadastramento, visto que, de acordo com o Decreto nº 13.787/2019, as percentagens de redução foram as mesmas para o exercício de 2020, salvo alterações ou cancelamentos após a revisão anual no banco de dados cadastrais.

Vale destacar que em função da pandemia de Covid-19 decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a Prefeitura Municipal de Indaiatuba vem adotando uma série de medidas de prevenção de acordo com as determinações federais e estaduais e de acordo com as necessidades locais, portanto, ainda que o prazo para novos requerimentos tenha se estendido, inicialmente ao longo deste exercício, de acordo com a Lei 7.325/2020, publicada na Imprensa Oficial do Município na edição nº 1641, para aqueles que entrarão com o pedido pela primeira vez, observem que:

a)    A Resolução nº 01, publicada na Imprensa Oficial do Município em 06/04/2020, na edição nº 1647, determinou a suspensão temporária dos requerimentos; 

b)   De forma subsequente, para evitar o deslocamento até o Paço Municipal, foi disponibilizada uma ferramenta pelo site para efetuar o requerimento nesse período de isolamento social, descrito na Resolução nº 02, publicada na Imprensa Oficial do Município em 27/05/2020, na edição nº 1692.

c)  Ressaltamos que, conforme a Resolução nº 03, publicada na Imprensa Oficial do Município nas edições nº 1757 e 1758, ficou determinado novo prazo limite para os requerimentos presenciais referentes ao IPTU/2020 até 30/09/2020.

Tanto para o requerimento pelo site, como o presencial, no referido prazo estipulado, basta se inteirar dos documentos descritos abaixo e acessar o link

https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/rendas-imobiliarias/requerimento-reducao-aposentado/

Assim, observem os documentos necessários, no ato do requerimento:

·         a) Cópia do extrato atual de rendimentos onde conste NOME e VALOR com o nº de benefício correspondente, quando for proveniente do INSS, sendo o mesmo para o cônjuge ou companheiro (a). Na situação de trabalho ativo de uma das partes constantes no requerimento, anexar cópia do demonstrativo de pagamento;

·         b) Se o carnê do IPTU não estiver em nome do requerente, anexar cópia de documentação para atualização de dados e/ou justificação do pedido (ex: Escritura de Venda e Compra, Certidão de óbito, Escritura de Usufruto, entre outros.);

·         c) Se o requerente, cônjuge ou companheiro(a) declararem Imposto de Renda, apresentar a cópia completa da Declaração (atual) com o comprovante de entrega. Em caso de alguma cota de participação em empresa, apresentar Declaração de Pró-labore ou de situação de inatividade pelos órgãos competentes;

·         d) Poderá ser exigido do requerente, quaisquer documentos complementares para análise do pedido.

Para o desconto de 50%

·         Possuir 1 imóvel residencial e morar no mesmo;

·         Soma dos rendimentos, aposentado e cônjuge até 3 salários mínimos (R$3.135,00 / base 2020).

Para desconto de 20%

·         Possuir até 2 imóveis desde que, o imóvel objeto do pedido, seja a residência do requerente;

·         Soma dos rendimentos, aposentado e cônjuge até 5 salários mínimos (R$5.225,00 / base 2020).

Serão considerados para o montante mensal, os rendimentos do cônjuge ou companheiro(a), eventuais recebimentos de trabalho ativo, aluguel de imóveis, coparticipação em empresas, entre outros.

Departamento de Rendas Imobiliárias, em 10 de agosto de 2020

Lei 4752/05 - não-incidência de Imposto para Indústrias localizadas no Distrito Industrial

Poderão beneficiar-se de não-incidência de Imposto total ou parcial, as Indústrias localizadas no Distrito Industrial e nas Zonas Industriais de Indaiatuba, cujo pleito deverá ser formulado junto ao Protocolo da Prefeitura com a documentação exigida pela lei para análise dos departamentos competentes.

Outras Isenções

Isenção de IPTU para Empresas / Imóveis no Distrito Industrial que aderiram ao PCM

Documentos:

• Carnê de IPTU do exercício corrente;
• Cópia do contrato de locação se inquilino; se proprietário apresentar titularidade; ( RG e CPF);
• Cópia do contrato de PCM.

Prazo para solicitação:

As isenções deverão ser requeridas anualmente até 30 de abril do exercício corrente

Isenção de IPTU para Entidades, Clubes, Associações e Sindicatos.

Documentos para abertura do processo no Departamento de Protocolo:

• Requerimento devidamente assinado pelo representante legal da Entidade, Clube, Associação ou Sindicato;
• Se o contribuinte proprietário for o requerente, apresentar cópia da titularidade do imóvel objeto do pedido, com cópia do CPF e RG;
• Se o pleito for realizado por locatário, apresentar cópia do contrato de locação atualizado, acompanhado de cópia do CPF e RG do representante legal;
• Carnê do IPTU do exercício atual;
• Estatuto Social e alterações de registros se houver;
• Relatório de atividades do exercício anterior ao pedido;
• Declaração de que a interessada não faz distribuição de renda entre os dirigentes, devidamente assinada pelo contador.
• Salienta-se que a situação cadastral MOBILIÁRIA deve estar devidamente regularizada (DECAM).

Prazo para solicitação:

Até 30 de abril do exercício corrente

Maiores informações sobre esses e demais descontos em vigor, poderão ser obtidas nos canais de atendimento online do Departamento de Rendas Imobiliárias, no 0800, pelo WhatsApp ou pelos telefones constantes no carnê do IPTU.