Descontos no IPTU

Lei 4890/2006 - Desconto IPTU/2023 para Aposentados, Usufrutuários ou Pensionistas

Para os contribuintes aposentados, usufrutuários ou pensionistas que obtiveram a redução do valor lançado no Imposto (IPTU) do exercício de 2023, não haverá a necessidade de comparecimento ao DERIM – Departamento de Rendas Imobiliárias para o recadastramento, visto que, de acordo com o Decreto nº 14.621/2022, publicado na Imprensa Oficial do Município em 01/09/2022, as percentagens de redução foram as mesmas para o exercício de 2022, salvo alterações ou cancelamentos após a revisão anual no banco de dados cadastrais.

Para aqueles que Para quem deseja fazer o pedido de redução pela primeira vez, o requerimento poderá ser preenchido online, acessando o link abaixo:

https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/rendas-imobiliarias/requerimento-reducao-aposentado/

Atenção:

São documentos necessários, a serem apresentados no ato do requerimento:

• a. Requerimento devidamente preenchido e assinado;
• b. RG e CPF (casal);
• c. Cópia atualizada da Certidão de Casamento (máximo 40 dias);
• d. Carnê do IPTU do exercício a que se refere o pedido;
• e. Documento que comprove a propriedade do imóvel ou a posse (Contrato de Compra e Venda, Escritura ou Certidão de Matrícula atualizada;
• f. Comprovante de residência (conta de água ou luz) em nome do Requerente, no máximo de 90 dias;
• g. Comprovante do INSS, SEPREV ou outro Órgão Previdenciário (casal) ou extrato bancário onde consta o valor e número do benefício;
• h. Se viúvo (a), formal de partilha ou, na sua ausência, certidão de óbito;
• i. Cópia da última Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF), com recibo de entrega ou declarar de próprio punho indicando ser isento da entrega da mesma, se for o caso;
• j. Se parte do imóvel estiver alugada ou receber rendimentos de aluguel: contrato de locação ou declaração do valor do aluguel recebido referente ao ano do pedido.
  

Para o desconto de 50%

Possuir 1 imóvel residencial e morar no mesmo;

Soma dos rendimentos, aposentado e cônjuge até 3 salários mínimos (R$3.960,00 / base 2023).

Para desconto de 20%

Possuir até 2 imóveis desde que, o imóvel objeto do pedido, seja a residência do requerente;

Soma dos rendimentos, aposentado e cônjuge até 5 salários mínimos (R$5 R$6.600,00 / base 2023).

Serão considerados para o montante mensal, os rendimentos do cônjuge ou companheiro (a), eventuais recebimentos de trabalho ativo, aluguel de imóveis, coparticipação em empresas, entre outros.

Isenção de IPTU para Entidades Religiosas, Instituições Filantrópicas, Clubes, Associações e Sindicatos.

Documentos para abertura do processo no Departamento de Protocolo:

• Requerimento devidamente assinado pelo representante legal da Entidade, Clube, Associação ou Sindicato;
• Se o contribuinte proprietário for o requerente, apresentar cópia da titularidade do imóvel objeto do pedido, com cópia do CPF e RG;
• Se o pedido for realizado por locatário, apresentar cópia do contrato de locação atualizado, acompanhado de cópia do CPF e RG do representante legal;
• Carnê do IPTU do exercício atual;
• Estatuto Social e alterações de registros se houver;
• Relatório de atividades do exercício anterior ao pedido;
• Declaração de que a interessada não faz distribuição de renda entre os dirigentes, devidamente assinada pelo contador.
• Salienta-se que a situação cadastral MOBILIÁRIA deve estar devidamente regularizada (DECAM).

Prazo para solicitação: Até 30 de abril do exercício corrente.

Isenção de Imposto para Indústrias localizadas no Distrito Industrial

Poderão beneficiar-se do benefício fiscal previsto na Lei N.º 7.832, de 05 de julho de 2022, as empresas e industrias localizadas no Distrito Industrial e nas Zonas Industriais de Indaiatuba. “O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba – PROINDE”, é destinado à concessão de incentivos fiscais às empresas do setor industrial e de prestação de serviços, aos investidores para construção de imóveis localizados em zona industrial, bem como às atividades contempladas nesta lei, visando promover o desenvolvimento econômico do Município. O pedido deverá ser formulado junto ao Protocolo da Prefeitura com a documentação exigida pela lei, é essa documentação e cumprimento dos requisitos regulados pela legislação que permite a dos departamentos competentes.

Outras informações, orientações e demais esclarecimentos acesse: https://www.indaiatuba.sp.gov.br/governo/assuntos-industriais/incentivos-fiscais/