Descontos no IPTU

Lei 4890/2006 - Desconto IPTU/2019 para Aposentados, Usufrutuários ou Pensionistas

Para os contribuintes aposentados, usufrutuários ou pensionistas que obtiveram a redução do valor lançado no Imposto (IPTU) do exercício de 2018, não haverá a necessidade de comparecimento ao DERIM – Departamento de Rendas Imobiliárias para o recadastramento, visto que, de acordo com o Decreto nº 13.466/2018, as percentagens de redução serão as mesmas para o exercício de 2019, salvo alterações ou cancelamentos após a revisão anual no banco de dados cadastrais.

Para aqueles que entrarão com o pedido pela primeira vez, deverão comparecer ao DERIM a partir de 30/10/2018 até o prazo de 30/04/2019 com os seguintes documentos:

• a) Cópia do extrato atual de rendimentos onde conste NOME e VALOR com o nº de benefício correspondente, quando for proveniente do INSS, sendo o mesmo para o cônjuge ou companheiro (a). Na situação de trabalho ativo de uma das partes constantes no requerimento, anexar cópia do demonstrativo de pagamento;
• b) Se o carnê do IPTU não estiver em nome do requerente, anexar cópia de documentação para atualização de dados e/ou justificação do pedido (ex: Escritura de Venda e Compra, Certidão de óbito, Escritura de Usufruto, entre outros.);
• c) Se o requerente, cônjuge ou companheiro(a) declararem Imposto de Renda, apresentar a cópia completa da Declaração (atual) com o comprovante de entrega. Em caso de alguma cota de participação em empresa, apresentar Declaração de Pró-labore ou de situação de inatividade pelos órgãos competentes;
• d) Poderá ser exigido do requerente, quaisquer documentos complementares para análise do pedido.

Para o desconto de 50%

• Possuir 1 imóvel residencial e morar no mesmo;
• Soma dos rendimentos, aposentado e cônjuge até 3 salários mínimos (R$2.862,00 /base 2018).

Para desconto de 20%

• Possuir até 2 imóveis desde que, o imóvel objeto do pedido, seja a residência do requerente;
• Soma dos rendimentos, aposentado e cônjuge até 5 salários mínimos (R$4.770,00 / base 2018).

Serão considerados para o montante mensal, os rendimentos do cônjuge ou companheiro(a), eventuais recebimentos de trabalho ativo, aluguel de imóveis, coparticipação em empresas, entre outros.

Departamento de Rendas Imobiliárias, em 25/10/2018.

Lei 4752/05 - não-incidência de Imposto para Indústrias localizadas no Distrito Industrial

Poderão beneficiar-se de não-incidência de Imposto total ou parcial, as Indústrias localizadas no Distrito Industrial e nas Zonas Industriais de Indaiatuba, cujo pleito deverá ser formulado junto ao Protocolo da Prefeitura com a documentação exigida pela lei para análise dos departamentos competentes.

Outras Isenções

Isenção de IPTU para Empresas / Imóveis no Distrito Industrial que aderiram ao PCM

Documentos:

• Carnê de IPTU do exercício corrente;
• Cópia do contrato de locação se inquilino; se proprietário apresentar titularidade; ( RG e CPF);
• Cópia do contrato de PCM.

Prazo para solicitação:

As isenções deverão ser requeridas anualmente até 30 de abril do exercício corrente

Isenção de IPTU para Entidades, Clubes, Igrejas, Associações etc.

Documentos:

• Carnê IPTU do exercício atual;
• Estatuto Social e alterações de registros se houver;
• Cópia da Decam;
• Cópia do contrato de locação se inquilino, caso de proprietário apresentar titularidade ; ( RG e CPF) ou procuração;
• Relatório de atividade do exercício anterior ao pedido;
• Declaração contando que não há distribuição de renda entre os dirigentes, assinada pelo contador.

Prazo para solicitação:

Até 30 de abril do exercício corrente

Maiores informações sobre esses e demais descontos em vigor, poderão ser obtidas no Departamento de Rendas Imobiliárias no Paço Municipal ou pelos telefones constantes no carnê do IPTU.