Descontos no IPTU

Lei 4890/2006 - Desconto IPTU/2021 para Aposentados, Usufrutuários ou Pensionistas

Para os contribuintes aposentados, usufrutuários ou pensionistas que obtiveram a redução do valor lançado no Imposto (IPTU) do exercício de 2021, não haverá a necessidade de comparecimento ao DERIM – Departamento de Rendas Imobiliárias para o recadastramento, visto que, de acordo com o Decreto nº 14.090/2020, publicado na Imprensa Oficial do Município em 14/10/2020 na edição nº 1.823, as percentagens de redução foram as mesmas para o exercício de 2020, salvo alterações ou cancelamentos após a revisão anual no banco de dados cadastrais.

Para aqueles que entrarão com o pedido pela primeira vez, o requerimento já pode ser realizado, cujo prazo estende-se até 30/04/2021, de acordo com a Resolução 04/2021, publicada na Imprensa Oficial do Município em 16/03/2021 na edição nº 1959.

Tanto para o requerimento pelo site, como o presencial, no referido prazo estipulado, basta se inteirar dos documentos descritos abaixo e acessar o link

https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/rendas-imobiliarias/requerimento-reducao-aposentado/

Assim, observem os documentos necessários, no ato do requerimento:

·         a) Cópia do extrato atual de rendimentos onde conste NOME e VALOR com o nº de benefício correspondente, quando for proveniente do INSS, sendo o mesmo para o cônjuge ou companheiro (a). Na situação de trabalho ativo de uma das partes constantes no requerimento, anexar cópia do demonstrativo de pagamento;

·         b) Se o carnê do IPTU não estiver em nome do requerente, anexar cópia de documentação para atualização de dados e/ou justificação do pedido (ex: Escritura de Venda e Compra, Certidão de óbito, Escritura de Usufruto, entre outros.);

·         c) Se o requerente, cônjuge ou companheiro(a) declararem Imposto de Renda, apresentar a cópia completa da Declaração (atual) com o comprovante de entrega. Em caso de alguma cota de participação em empresa, apresentar Declaração de Pró-labore ou de situação de inatividade pelos órgãos competentes;

·         d) Poderá ser exigido do requerente, quaisquer documentos complementares para análise do pedido.

Para o desconto de 50%

·         Possuir 1 imóvel residencial e morar no mesmo;

·         Soma dos rendimentos, aposentado e cônjuge até 3 salários mínimos (R$3.300,00 / base 2021).

Para desconto de 20%

·         Possuir até 2 imóveis desde que, o imóvel objeto do pedido, seja a residência do requerente;

·         Soma dos rendimentos, aposentado e cônjuge até 5 salários mínimos (R$5.500,00 / base 2021).

Serão considerados para o montante mensal, os rendimentos do cônjuge ou companheiro(a), eventuais recebimentos de trabalho ativo, aluguel de imóveis, coparticipação em empresas, entre outros.

Departamento de Rendas Imobiliárias, em 16 de março de 2021.

Lei 4752/05 - não-incidência de Imposto para Indústrias localizadas no Distrito Industrial

Poderão beneficiar-se de não-incidência de Imposto total ou parcial, as Indústrias localizadas no Distrito Industrial e nas Zonas Industriais de Indaiatuba, cujo pleito deverá ser formulado junto ao Protocolo da Prefeitura com a documentação exigida pela lei para análise dos departamentos competentes.

Outras Isenções

Isenção de IPTU para Empresas / Imóveis no Distrito Industrial que aderiram ao PCM

Documentos:

• Carnê de IPTU do exercício corrente;
• Cópia do contrato de locação se inquilino; se proprietário apresentar titularidade; ( RG e CPF);
• Cópia do contrato de PCM.

Prazo para solicitação:

As isenções deverão ser requeridas anualmente até 30 de abril do exercício corrente

Isenção de IPTU para Entidades, Clubes, Associações e Sindicatos.

Documentos para abertura do processo no Departamento de Protocolo:

• Requerimento devidamente assinado pelo representante legal da Entidade, Clube, Associação ou Sindicato;
• Se o contribuinte proprietário for o requerente, apresentar cópia da titularidade do imóvel objeto do pedido, com cópia do CPF e RG;
• Se o pleito for realizado por locatário, apresentar cópia do contrato de locação atualizado, acompanhado de cópia do CPF e RG do representante legal;
• Carnê do IPTU do exercício atual;
• Estatuto Social e alterações de registros se houver;
• Relatório de atividades do exercício anterior ao pedido;
• Declaração de que a interessada não faz distribuição de renda entre os dirigentes, devidamente assinada pelo contador.
• Salienta-se que a situação cadastral MOBILIÁRIA deve estar devidamente regularizada (DECAM).

Prazo para solicitação:

Até 30 de abril do exercício corrente

Maiores informações sobre esses e demais descontos em vigor, poderão ser obtidas nos canais de atendimento online do Departamento de Rendas Imobiliárias, no 0800, pelo WhatsApp ou pelos telefones constantes no carnê do IPTU.