Para fins de solicitação de atualização dos dados cadastrais do IPTU, serão analisados os seguintes documentos:
* Certidão de matrícula do imóvel, expedida há, no máximo,
180 dias;
* Escritura pública de compra e venda;
* Contrato ou instrumento particular de compra e venda;
* Contrato ou instrumento particular de cessão de
direitos;
* Formal de partilha;
* Sentença de usucapião transitada em julgado.
A apresentação dos documentos não implica a atualização
automática do cadastro. A solicitação será submetida à
análise do Departamento de Cadastro de Imóveis e
Edificações, podendo ser solicitada documentação
complementar, caso necessário.
Procedimento por e-mail
1. Anexar um único PDF dos documentos necessários citados
acima;
2. Informar o endereço completo para correspondência,
telefone e e-mail para contato;
3. Enviar a solicitação para: engenharia.entrega@indaiatuba.sp.gov.br;
4. Após o envio, aguardar o retorno da análise por e-mail.
OU
Procedimento presencial
Comparecer ao Protocolo da prefeitura com as cópias dos
documentos citados acima para posterior análise.
Endereço:
Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800 - Marginal Direita
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