Serviços » Relação de Documentos para Procedimentos
Relação de documentos necessários aos procedimentos realizados junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Engenharia:
DCI - Departamento de Cadastro Imobiliário
I - Atualização de endereço (nº do imóvel e nome do logradouro) e nome de proprietário
- 1. Certidão de Alteração de Número
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa, informando o nome do logradouro (praça, rua ou avenida) e o número antigo do imóvel e o atual.
Observação Importante: em alguns casos, há a necessidade de apresentar Certidão de Matrícula do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
- 2. Certidão de Alteração de Logradouro
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa, informando o nome antigo do logradouro (praça, rua ou avenida) e o nº antigo do imóvel e os atuais.
Observação Importante: em alguns casos, há a necessidade de apresentar Certidão de Matrícula do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
- 3. Atualização de Proprietário do Imóvel
- Se houver urgência (pois a atualização é feita por comunicado direto do Cartório de Registro de Imóveis ao DCI) entregar cópia do contrato ou escritura ao Protocolo da SENG - DCI.
- Ou enviar formulário anexo ao carnê de IPTU, destinado a esse fim, ou, ainda, retirar o modelo, diretamente na SENG, preencher, anexar cópia do contrato ou escritura, e entregar ao Protocolo da SENG - DCI.
II - Certidão de cadastramento de área rural incorporada como área urbana
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente (citar o número do processo que aprovou o recadastramento da área) e recolhida a taxa administrativa;
- Cópia de Certidão de Matrícula emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
III - Pedidos de revisão de metragens e de avaliação de imóveis utilizadas para o cálculo de IPTU
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa;
- Carnê do IPTU;
Observação Importante: somente o proprietário (ou seu representante legal) pode requerer a revisão.
IV - Comprovação de propriedade de único imóvel no Município.
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, declarando o nome completo do proprietário, nº do CPF, e o recolhimento da taxa administrativa.
DECARTO - Departamento de Cartografia e Topografia
I - Solicitação de alinhamento frontal de lote
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhimento de taxa administrativa;
- Cópia xérox do IPTU ou Matrícula do Imóvel em Cartório de Registro de Imóveis.
II - Solicitação de Certidão de Diretrizes de Uso do Solo
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhimento de taxa administrativa;
- Cópia xérox do IPTU ou Matrícula do Imóvel em Cartório de Registro de Imóveis.
III – Solicitação de concessão de uso de áreas públicas
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhimento de taxa administrativa; constar no requerimento a informação de localização da área pleiteada.
DFAP - Departamento de Fiscalização e Aprovação de Projetos
I - Para construção
Sistema de Aprovação Eletrônica - eAprove
II - Para regularizar construções sem prévia autorização da Municipalidade (Levantamento para fins de Cadastramento de Construção Existente)
Sistema de Aprovação Eletrônica - eAprove
III – Liberação após conclusão da obra
Sistema de Aprovação Eletrônica - eAprove
- 1. "Habite-se total"
- Habite-se total poderá ser solicitado após a conclusão da obra. As orientações sobre a documentação necessária para solicitar Habite-se pelo sistema eAprove estão disponíveis na cartilha do eAprove e são distintas em 2 opções: a primeira para emissão de Habite-se de aprovação de processo digital feita pelo sistema eAprove (item 5.1.1) e a segunda para emissão de Habite-se de aprovação de processo físico (item 5.1.2).
- 2. "Habite-se parcial"
- Poderá ser concedido o “Habite-se” parcial se a obra tiver partes que possam ser habitadas ou ocupadas, independentemente das demais, atendidas as normas de segurança e higiene em edificações. Seguindo os mesmo procedimentos do Habite-se total.
- 3. "Habite-se mancha residencial"
- Habite-se de mancha residencial (residencia unifamiliar protocolada a partir de 01/02/2023) deve ser enviado relatório fotográfico conforme informações constantes na cartilha do eAprove (https://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/eaprove/downloads/), memorial de cadastramento (https://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/downloads/modelos/), Atestado de Conclusão de obras (https://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/downloads/modelos/) e ART/RRT/TRT certificando que a obra está de acordo com as normas e legislação vigente. Para o preenchimento da ART/RRT/TRT seguir as seguintes orientações:
- Arquitetos:
- Na RRT preencher:
No campo Grupo - Atividades especiais
No campo atividade - 5.7 Laudo Técnico
No campo observações - Laudo atestando que a obra aprovada no endereço citado desta RRT está de acordo com projeto aprovado nº 00000 da Prefeitura Municipal de Indaiatuba e de acordo com legislação vigente.
- Técnicos:
- Na TRT preencher:
No campo Atividade
Nível atividade - 2 – Execução
Atividade profissional - 21 – Laudo
Atividade - 3161 – Relatório Técnico de vistoria em edificação de alvenaria
No campo observações - Laudo atestando que a obra aprovada no endereço citado desta TRT está de acordo com projeto aprovado nº 00000 da Prefeitura Municipal de Indaiatuba e de acordo com legislação vigente.
- Engenheiros:
- Na ART preencher:
Área de atuação - Construção Civil
Subárea de atuação - Edificações
Nível de atuação - Execução
Atividade - Laudo
Obra/Serviço - de edificação
Complemento - de alvenaria
Unidade - metro quadrado
Quantificação - xxxx
No campo observações - Laudo atestando que a obra aprovada no endereço citado desta ART está de acordo com projeto aprovado nº 00000 da Prefeitura Municipal de Indaiatuba e de acordo com legislação vigente.
IV – Incentivo do Programa de Uso de Sistemas e/ou Materiais Ambientalmente sustentáveis
Via Protocolo/ Processo físico
- Após a emissão do Habite-se preencher o requerimento com a solicitação do incentivo juntamente com o carnê de cobrança e as notas de comprovação, conforme Leis Municipais nº 5669/2009, nº 6952/2018 e Decreto Municipal nº 10807/2010.
V – Cancelamento de viela sanitária
Via Protocolo/ Processo físico
- Preencher o requerimento padrão e inserir documento de solicitação com assinatura de todos os proprietários dos imóveis onde se pretende o cancelamento e cópia das matriculas atualizadas de todos os lotes envolvidos.
VI – Cancelamento de Projeto
Via Protocolo/ Processo físico
- Somente o proprietário pode fazer a solicitação: só poderá ser solicitado se não houver habite-se, para o cancelamento é necessário preencher o requerimento padrão e apresentar cópia da a planta aprovada.
VII – Substituição de proprietário
Via Protocolo/ Processo físico
- Somente o proprietário pode fazer a solicitação: preencher requerimento com solicitação da alteração de proprietário informando o número do processo de aprovação do projeto e cópia da matricula ou escritura para comprovação da propriedade.
VII – Substituição de responsável técnico
Via Protocolo/ Processo físico
- Somente o proprietário pode fazer a solicitação: preencher o requerimento com a solicitação da alteração do responsável técnico informando o número do processo de aprovação no projeto, ART/RRT/TRT da baixa do profissional anterior e ART/RRT/TRT do novo responsável técnico.
- Nos casos excepcionais será aceita autorização expressa do responsável técnico anterior autorizando o novo responsável técnico a assinar o projeto e assumir todas as responsabilidades de obra.
VIII - No caso de demolição de construção existente
Via Protocolo/ Processo físico
Somente o proprietário pode fazer a solicitação.
- 1. Alvará de Demolição
- Requerimento, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa - modelo no link - http://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/servicos/requerimento-padrao/;
- Cópia da matrícula do imóvel atualizada;
- Recolhimento de taxa, em formulário DARD.
- Quando a construção existente estiver encostada em alguma divisa ou possuir mais de 1 pavimento deverá ser apresentada ART/RRT/TRT assinada e paga do responsável técnico pelo acompanhamento técnico da demolição.
- 2. Certidão de Demolição
IX - Certidão de uso e ocupação do solo para atividades não disponíveis no site
Via Protocolo/ Processo físico
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo
- Cópia do Carnê de IPTU;
- Declaração, no próprio requerimento, sobre a atividade econômica exercida.
- Recolhimento de taxa, em formulário DARD.
X - No caso de Unificação e Desmembramento de lotes.
Sistema de Aprovação Eletrônica - eAprove
XI - Desmembramento de área não loteadas ou pedido de viabilidade de implantação de loteamento
Via Protocolo/ Processo físico
Somente o proprietário pode fazer a solicitação.
- 1. Certidão de Viabilidade
- Requerimento, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa - modelo no link - http://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/servicos/requerimento-padrao/;
- Cópia da matrícula do imóvel atualizada;
- Cópia do carnê de IPTU ou do Imposto Territorial Rural do INCRA;
- Levantamento planimétrico da área (no levantamento constar situações ambientais: cursos d’água, nascente e outros);
- Planta aerofotogrametrica do local.(somente para os casos de loteamento)
- 2. Aprovação (continuidade no mesmo processo e observando o prazo da certidão de viabilidade)
XII - Aprovação de condomínios horizontais/verticais
Via Protocolo/ Processo físico
Somente o proprietário pode fazer a solicitação.
- 1. Certidão de Viabilidade
- Requerimento, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa modelo no link - http://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/servicos/requerimento-padrao/;
- Cópia da matrícula do imóvel atualizada;
- Cópia do carnê de IPTU ou do Imposto Territorial Rural do INCRA;
- Levantamento planimétrico da área (no levantamento constar situações ambientais: cursos d’água, nascente e outros);
- Descritivo do empreendimento (número de unidades, andares, torres e outras informações que forem pertinentes).
- 2. Aprovação (continuidade no mesmo processo e observando o prazo da certidão de viabilidade)
DPPOP - Departamento de Planejamento e Projetos de Obras Públicas
I - Solicitação de Orientação Técnica em imóveis de munícipes que apresentem falha técnica ou de litígio com a legislação ou direito de outrem
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, com a descrição do motivo do pedido, e recolhimento de taxa administrativa;
- Recolhimento de taxa, em formulário DARD, no valor de R$ 25,00 para os custos de vistoria técnica por profissional habilitado.
II - Solicitação de cópia de planta do Município ou de Loteamento
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo e recolhimento de taxa administrativa;
- Recolhimento de taxa, em formulário DARD, no valor de R$ 12,00 o m².
