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Aprovação de Obras | Desmembramento e Unificação de Lotes Urbanos | Habite-se

Atenção

Para atendimento as adequações das informações enviadas a Receita Federal a partir de 01 de setembro de 2021 somente será aprovado um novo processo de construção ou de regularização se o processo anterior já possuir Habite-se e se existirem aprovações anteriores sem vínculo com o processo atual deverão ser obrigatoriamente canceladas.

O trâmite de análise sofrerá alterações para agilizar os processos, será realizada uma triagem prévia na analise para verificação se a documentação esta correta para análise inicial.

Digite seu CCM ou CNPJ

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