Lei N.º 4649 de 08 de Março de 2005 - Revoga o inciso XII, do parágrafo 2º, do artigo 3ª, e altera o artigo 3º, ambos da Lei 3429 de 08 de julho de 1997.
Decreto N.º 15175 de 30 de Abril de 2024 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 14.897, de 02 de junho de 2023, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Decreto N.º 15417 de 28 de Março de 2025 - Altera dispositivo do Decreto n.º 15.407, de 24 de março de 2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação.
