Legislação

Municipal

• Lei N.º 3367 de 31 de Outubro de 1996 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação.


• Lei N.º 3429 de 08 de Julho de 1997 - Altera a Lei 3367/96 que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal da Educação.


• Lei N.º 3507 de 08 de Janeiro de 1998 - Cria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação.


• Lei N.º 4649 de 08 de Março de 2005 - Revoga o inciso XII, do parágrafo 2º, do artigo 3ª, e altera o artigo 3º, ambos da Lei 3429 de 08 de julho de 1997.


• Decreto N.º 11095 de 26 de Maio de 2011 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.


• Decreto N.º 13053 de 19 de Maio de 2017 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.