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Perguntas e Respostas - Comércio

Tire suas dúvidas sobre o Decreto de suspensão do comércio e serviços:

Atualizado em: 28/05/2020 11:42h

1 – Qual a finalidade do Decreto Nº 13.932, de 21 de março de 2020? 
Considerando a necessidade de reduzir a circulação de pessoas e consequente possibilidade de contágio, como medidas de enfrentamento da COVID-19; e considerando que a situação demanda o emprego urgente de novas e mais severas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, fica suspenso, em todo o território do Município de Indaiatuba, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, a partir de 23 de março de 2020, o funcionamento dos estabelecimentos e atividades descritos abaixo.

 

2 – Quais estabelecimentos e atividades devem ser suspensas?

·         Galerias, shoppings centers, comércios varejistas e atacadistas;

·         Bares, lanchonetes, casas noturnas, cinemas e similares;

·         Clubes, academias de ginástica, associações recreativas e afins, áreas comuns, playground, salões de festas, piscinas e academias em condomínios, verticais e horizontais, e loteamentos fechados;

·         Missas, cultos ou quaisquer atos religiosos coletivos, realizados presencialmente com aglomeração de pessoas.

 

3 – Em casos de exceção, quais medidas devem ser tomadas?

Fica igualmente suspenso, também pelo prazo de 30 dias, o atendimento presencial ao público nos estabelecimentos prestadores de serviços privados, exceto os relacionados ao Sistema Financeiro Nacional (Bancos e outras Instituições Financeiras), adotando-se, nos processos internos, preferencialmente, o sistema de escritório remoto (home office), devendo, na impossibilidade, ser respeitada a distância mínima de DOIS metros entre os pontos de trabalho. Recomenda-se às Instituições Financeiras que suspendam o atendimento presencial nas agências e postos de atendimento.

 

4 – E permitido prosseguir com as atividades de portas fechadas? 
Não. Os estabelecimentos deverão manter as portas fechadas, sem permitir acesso do público ao seu interior.

 

5 – Os serviços de entrega e transmissão online são permitidos?

Sim. A determinação não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos, bem como à realização de transações por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, os serviços de entrega de mercadorias (deliverydrive thru) e de transmissão online.

 

6 – Quais atividades podem manter seu funcionamento?

As seguintes atividades podem manter seu funcionamento:

·         Farmácias;

·         Supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, mercearias e quitandas;

·         Lojas de venda de alimentação para animais e agropecuárias;

·         Distribuidoras de água e gás;

·         Padarias;

·         Postos de combustíveis;

·         Outras atividades essenciais, tais como: serviços de saúde de urgência, emergência e internação, serviços funerários, etc.

 

7 – É permitido consumir produtos dentro destes estabelecimentos?

Não. Nas atividades previstas acima, fica proibido o consumo de quaisquer produtos no estabelecimento.

 

8 – Quais medidas estes estabelecimentos devem colocar em prática?

Para o funcionamento, os estabelecimentos acima referidos devem adotar as seguintes medidas:

·         Intensificar as ações de limpeza e disponibilizar local para a higienização das mãos ou álcool em gel aos clientes;

·         Adotar medidas que evitem aglomeração em seu interior, controlando o fluxo de pessoas;

·         Divulgar informações acerca da COVID-19.

 

9 – Os postos de combustíveis atuarão em algum horário específico?

Sim. No período em que a medida estiver vigente, os postos de combustíveis deverão funcionar exclusivamente no horário das 7h às 19h, de segunda-feira a sábado, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

 

10 – Quanto tempo irá durar a situação de emergência?

Este Decreto foi colocado em prática no dia 23 de março de 2020 e irá vigorar pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, a partir de 23 de março de 2020, enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

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