Lei Antifumo

Clique para fazer o download dos arquivos.

• Lei N.º 13541, de 07 de maio de 2009 - Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma específica.
• Decreto N.º 54311, de 07 de maio de 2009 - Institui a Política Estadual para o Controle de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivos, total ou parciamente fechados, e dá providências correlatas.
• Adesivo em português
• Adesivo em português/inglês
• Relato de Infração à Lei Antifumo
• Resolução SES/SJDC - 3, de 16-7-2009 - Dispõe sobre os ambientes de uso coletivo a que se refere o § 1º do artigo 2º da Lei - 13.541, de 07 de maio de 2009, bem como acerca dos avisos e da dosimetria das multas, constantes, respectivamente, dos artigos 7º, inciso I, e 12 do Decreto - 54.311/09