Fabricação e Importação de Produtos dispensados de Registro

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• Resolução - RDC n.º 843, de 22 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.
• Instrução Normativa - IN n.º 281, de 22 de fevereiro de 2024 - Estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada.
• Requerimento Padrão
  
• ANEXO XI - Formulário - Comunicado de Início de Fabricação e Importação
• Informações para o site - Comunicado Início de Fabricação e Importação
• Orientações e Preenchimento do Formulário - Comunicado Início de Fabricação e Importação

DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES NO SITE: http://www.anvisa.gov.br