Fabricação e Importação de Produtos dispensados de Registro

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• RDC N.º 27 de 06 de agosto de 2010 - Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
• Documentos Necessários
• Requerimento Padrão
  
• Formulário de Comunicação de Início da Fabricação de Produtos Dispensados de Registro e Instruções para Preenchimento
• Formulário de Comunicado de Início de Importação e Instruções para Preenchimento

DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES NO SITE: http://www.anvisa.gov.br