Trata-se de órgão encarregado pela sociedade, para garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Responsável: Vanderlei Bernardinetti Júnior
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Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8:00 às 17:00 hs
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