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FUNCRI / FMDCA

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O que é o FUNCRI / FMDCA?

Invista seu I.R. na sua cidade. Aqui VOCÊ pode fiscalizar!

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentado pela Lei Municipal de nº 3.449/97 e alterada pela Lei Municipal de nº 4.769/2005, é o órgão de captação de recursos financeiros destinados ao financiamento dos programas destinados ao atendimento de crianças e adolescentes executados por instituições governamentais e não governamentais, que beneficiam:

  • crianças e adolescentes abandonados e desabrigados;
  • medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional;
  • crianças e adolescentes explorados sexualmente, ou vítimas de maus tratos;
  • programas para a erradicação do trabalho infantil;
  • projetos de profissionalização de jovens;
  • projetos que prestam orientação e apoio sócio-familiar.

As receitas do FUNCRI, regulamentadas pela Lei Municipal de nº 3.449/97 são oriundas de contribuições, donativos, repasse de verbas municipais, e principalmente, de dedução de imposto de renda a pagar ou a restituir.

A Resolução nº 27/CMDCA/2006, dispõe sobre o FUNCRI e em seu art. 2º define a composição da Comissão do FUNCRI, que tem por atribuições captar recursos e fiscalizar sua aplicação (art. 3º).

A Resolução de nº12/CMDCA/2005, dispõe sobre critérios de captação e destinação de recursos do FUNCRI, definindo a forma como as organizações não-governamentais devem proceder para receber recursos do fundo.

A partir de 2012, com a publicação da Lei federal nº 12.594 e da IN RFB nº 1246, as pessoas físicas puderam complementar sua destinação do ano calendário 2011 em até 3% (três por cento), respeitando o limite global anual de 6%, (seis por cento), no momento do preenchimento de sua declaração, ou seja, até 30/04/2012.

DOAÇÃO COMPLEMENTAR SOMENTE ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO.