1 - Resolução CMDCA Nº 01/2023 - Dispõe sobre a Criação da Comissão Especial de Eleição dos Conselheiros Tutelares e Regulamenta o respectivo processo de escolha, para o quadriênio 2024/2027, e dá outras providências.
2 - Edital Nº 01/2023 - Eleições Unificadas para compor o quadro de Conselheiros Titulares e Suplentes.
2.1 - Anexo I - Calendário referente ao Edital CMDCA Nº 01/2023.
2.2 - Anexo II - Composição da Comissão Especial de Eleição para o Conselho Tutelar 2023.
