Lei de Criação

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• Lei N.º 8.348/2025, de 19 de Setembro de 2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, fixa objetivos, princípios e diretrizes para regulamentação do Sistema Único de Assistência Social do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
• Lei N.º 7.150, de 24 de Junho de 2019 - Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências  - Revogada pela Lei 8.348/2025.
• Lei nº 3.366, de 31 de outubro de 1996 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social. Revogada pela Lei nº 7.150, de 24 de Junho de 2019