Legislação

Municipal

• Lei N.º 6228 de 05 de Dezembro de 2013 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD e dá outras providências.


• Lei N.º 8.270 de 11 de Dezembro de 2024 - Altera dispositivos da Lei 6.228, de 05 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD


• Lei N.º 6.228 de 05 de Dezembro de 2013 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD


• Lei N.º 5.371 de 11 de Junho de 2008 - Cria o Fundo REMAD


• Lei N.º 5.630 de 09 de Setembro de 2009 - Dá nova redação ao artigo 28 da Lei 5.371 de 11 de junho de 2008


• Lei N.º 6.212 de 06 de Novembro de 2013 - Dispõe sobre campanha educativa no combate ao uso de drogas em diversões públicas


• Lei N.º 6.839 de 01 de Dezembro de 2017 - Institui a “Semana Antidrogas” nas escolas públicas municipais


• Lei N.º 7.162 de 05 de Julho de 2019 - Institui o “Agosto Verde” para conscientização e prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas


• Lei N.º 7.297 de 10 de Março de 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais


• Lei N.º 7.314 de 18 de Março de 2020 - Institui no calendário do município a Semana PROERD