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Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência

Colaborar nos planos e programas municipais de luta contra a discriminação à pessoa deficiente; estudar e propor projetos quanto às discriminações arquitetônicas; fornecer subsídios para esclarecimentos relativos à saúde, educação, formação profissional, transporte, habitação, lazer, acesso urbano e trabalho; propor a criação de estímulos financeiros que possibilitem a integração de pessoas deficientes na sociedade; promover a divulgação de providências que tenham sido adotadas, relativas às pessoas deficientes; acompanhar e fiscalizar as instituições assistenciais que atuam em favor da pessoa com deficiência, visando a qualidade de atendimento, a participação e o acesso do usuário na prestação dos serviços; estabelecer critérios para os registros e credenciamentos das entidades prestadoras de serviços.

Responsável: Érica Mayumi Takase

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