Legislação

Municipal

• Lei N.º 11737 de 10 de Junho de 2013 - Dispões sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.


• Lei N.º 6000 de 10 de Abril de 2012 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.


• Decreto N.º 12797 de 02 de Agosto de 2016 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.