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Ações e Obras

08/07/2020 09:33h
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos

30/06/2020 12:03h
PASSE BOLSA
Beneficiados do Projeto Bolsa de Estudos Passe Transporte devem encaminhar documentos dias 13 e 14 de julho

01/06/2020 18:16h
ALOJAMENTO PROVISÓRIO PARA MORADORES DE RUA
Prefeitura de Indaiatuba cria alojamento provisório para pessoas em situação de rua

Mais ações e obras da secretaria »

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Legislação

Municipal

Lei N.º 11737 de 10 de Junho de 2013 - Dispões sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Lei N.º 6000 de 10 de Abril de 2012 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Decreto N.º 12797 de 02 de Agosto de 2016 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.