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Ações e Obras

08/10/2019 10:57h
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
CMDCA divulga resultado da eleição de Conselheiros Tutelares

01/10/2019 19:30h
CREAS
Creas realiza Programa Autoimagem com pessoas em situação de rua

30/09/2019 16:35h
SOCIAL - PETI
Peti realiza atividades em conjunto com Escolas Estaduais de Indaiatuba

Mais ações e obras da secretaria »

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Legislação

Municipal

Lei N.º 11737 de 10 de Junho de 2013 - Dispões sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Lei N.º 6000 de 10 de Abril de 2012 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Decreto N.º 12797 de 02 de Agosto de 2016 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

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