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Ações e Obras

02/03/2021 12:10h
IMPOSTO DE RENDA SOLIDÁRIO
Prefeito recebe parceiros e lança oficialmente campanha do Imposto de Renda Solidário

01/03/2021 10:19h
PASSE BOLSA
Prefeitura disponibiliza lista dos contemplados do Passe Bolsa 2021

23/02/2021 15:19h
CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEFI
Prefeito oficializa a posse do novo presidente do Comdefi

Mais ações e obras da secretaria »

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Legislação

Municipal

Lei N.º 11737 de 10 de Junho de 2013 - Dispões sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Lei N.º 6000 de 10 de Abril de 2012 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Decreto N.º 12797 de 02 de Agosto de 2016 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.