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Ações e Obras

21/02/2020 08:29h
FUNCRI
Conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB elege presidente e novos conselheiros

19/02/2020 08:20h
CURSO DE LIBRAS
FIEC I recebe palestras gratuitas sobre Língua Brasileira de Sinais dia 07 de março

18/02/2020 14:57h
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher define atividades recreativas para o mês de março

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Legislação

Municipal

Lei N.º 11737 de 10 de Junho de 2013 - Dispões sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Lei N.º 6000 de 10 de Abril de 2012 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Decreto N.º 12797 de 02 de Agosto de 2016 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

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