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Ações e Obras

14/05/2020 08:47h
PASSE BOLSA
Prefeitura vai receber boletos e comprovantes do Projeto Bolsa de Estudos / Passe Transporte até esta sexta (15)

11/05/2020 11:37h
IMPOSTO DE RENDA SOLIDÁRIO
Prazo para entrega do Imposto de Renda é prorrogado e Prefeitura reforça o Imposto de Renda Solidário.

04/05/2020 10:49h
PASSE BOLSA
Beneficiados do Projeto Bolsa de Estudos Passe Transporte devem encaminhar documentos dias 12 e 13 de maio

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Legislação

Municipal

Lei N.º 11737 de 10 de Junho de 2013 - Dispões sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Lei N.º 6000 de 10 de Abril de 2012 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Decreto N.º 12797 de 02 de Agosto de 2016 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.